NÃO OMEÇOU bem no Senado a regulamentação da emenda constitucional da saúde. O projeto de lei complementar pretende disciplinar repasses e definir critérios sobre o que pode e o que não pode ser considerado despesa no setor.
Os titulares da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é preciso reconhecer, evitaram pelo menos um grande equívoco contido na proposta original. Ela substituía o critério para estabelecer o montante mínimo que a União deve despender na área. Em vez do orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal -estabelecida temporariamente pela 29ª emenda à Carta, aprovada em 2000-, pretendia instituir o percentual de 10% da receita federal bruta.
Se tal índice fosse adotado, a despesa teria de aumentar em R$ 20 bilhões já no ano que vem, sem previsão de cortes em outras áreas -senha para novo ataque ao bolso do contribuinte. Além disso, o dispositivo elevaria a parcela do Orçamento engessada por gastos obrigatórios, dificultando ainda mais o manejo fiscal.
A despeito de terem acertado ao derrubar o indexador proposto, os senadores da CAE também acrescentaram itens problemáticos ao projeto de lei. Sob pressão de governos estaduais e do federal, admitiram considerar como gastos em saúde despesas com aposentados e pensionistas do setor e investimentos em saneamento básico para cidades de até 50 mil habitantes.
Mas o pior foi terem alterado o critério de distribuição de 25% dos recursos repassados pela União a Estados e municípios. Em vez do número de habitantes, que hoje vigora, copiou-se o método do Fundo de Participação dos Estados, que destina mais dinheiro às áreas de menor poder aquisitivo. Numa penada, as redes de saúde de Estados populosos como São Paulo e Rio perderiam centenas de milhões de reais de um ano para o outro.
Não é razoável aumentar os repasses a Estados do Nordeste e do Norte golpeando sistemas de saúde pública ao sul -seria péssima política nacional. Para que os investimentos em saúde tenham o retorno esperado, é preciso que exista uma estrutura na qual colocar dinheiro. Alguns dos Estados e municípios mais pobres -que não cumprem metas da emenda 29- não possuem hospitais e unidades de atendimento nos quais alocar verbas.
Que o Senado corrija o erro ao longo do trâmite da matéria.


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