Apenas parte da história da reestruturação do setor aéreo no Brasil começou a ser contada na semana passada. O anúncio da fusão entre a Varig e a TAM foi saudado nos círculos governamentais como uma solução "de mercado" para o problema de viabilidade que, em maior ou menor grau, afeta as companhias. A despeito da boa vontade das autoridades, é provável que qualquer iniciativa de reestruturação do setor de transporte aéreo passe por nova operação de socorro público.
Se não for esse o caso, o fato de o Estado brasileiro ser um dos grandes credores dessas empresas -seja porque elas devem a estatais como a BR Distribuidora, a Infraero e o BNDES, seja porque devem ao fisco- já garante a presença do governo em qualquer solução para o caso.
A crise no setor de aerotransporte tem dimensões globais e se agravou sobremaneira após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. O efeito combinado de recessão, temor de voar e encarecimento de alguns custos financeiros do negócio -seguros e segurança, por exemplo- fez vítimas empresariais em todo o planeta e não poupou algumas das maiores corporações aéreas do mundo, apesar do auxílio financeiro proporcionado por governos como o norte-americano, que ofereceu US$ 15 bilhões ao setor.
A crise global apenas tornou dramático o que já era crônico no Brasil: empresas excessivamente endividadas, contando com a benevolência dos credores para continuar operando e disputando, com excesso de oferta, um mercado naturalmente acanhado e inibido pelo fraco desempenho econômico.
A solução que se encaminha -concentração de mercado- era vista como inevitável por boa parte dos especialistas. Mas ela desperta duas preocupações que têm a ver diretamente com o interesse público.
A primeira diz respeito à regulação de um setor tendente ao monopólio. A nova empresa dominará cerca de 70% do mercado nacional. Marcos regulatórios mais estreitos e fiscalização mais incisiva e profissional são exigências para que essa situação de fato não se transforme em poder desmedido de ditar preços e de derrubar concorrentes menores.
O outro ponto, politicamente mais complicado, é como o governo deve proceder da maneira mais justa e transparente ao tratar dos fundos públicos que já estão comprometidos nessas empresas e dos pleitos por um novo aporte de dinheiro ao setor. Toda diferença, aqui, diz respeito ao enfoque dessas operações. Não se tolerará o retorno de práticas que elegem apaniguados como receptáculos de verba pública.
Toda ação pública que porventura vier a ocorrer nesse setor tem que se pautar pela impessoalidade e pelo interesse de ver a gestão empresarial profissionalizada, à custa do afastamento e da punição dos administradores que concorreram para a atual penúria financeira dessas empresas.



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