ALBERTO SILVA FRANCO

O relatório final da Comissão Parlamentar Mista Especial, criada com o propósito de "levantar e diagnosticar as causas e os efeitos da violência que assola o país", não retrata, em verdade, nenhum desses difíceis e intrincados objetivos e se resume a partir do pressuposto simplista de que a violência é "a grande vilã dos problemas nacionais", à proposta de "saídas inteligentes e ágeis".
Para tanto, aprovou 23 projetos de lei que deverão ser votados, no Congresso Nacional, "antes de junho próximo", de forma a inaugurar, como frisa o relatório, "um novo ciclo de bem-estar e paz social no país", no qual "o combate à violência pode ser viabilizado por meio de técnicas e métodos adequadamente empregados, na busca do bem-estar comunitário, do direito à liberdade e à tranquilidade". E isto, continua o relatório, sem desrespeito à doutrina dos direitos humanos, que não se pode confundir com "sistemática depreciação às instituições policiais e oposição à contenção da criminalidade".
Destarte, de acordo com a comissão parlamentar, "quem defende os direitos humanos da sociedade não quer que os policiais cruzem os braços, mas sim que sejam competentes, usando a força segundo as necessidades, operando de acordo com as leis em circunstâncias que exijam a ação policial".
Basta essa pequena síntese do relatório final da Comissão Parlamentar Mista Especial para que se tenha uma noção bastante clara dos caminhos trilhados e do conteúdo dos projetos nela aprovados, alguns deles ainda não conhecidos em seu inteiro teor.
Ninguém discute que a sociedade moderna é conflituosa, complexa e violenta, mas é de todo insuportável que se reduza o conceito de violência pura e exclusivamente à criminalidade, como dois conceitos superpostos. Ainda que se supere essa restrição inicial, é forçoso convir que nenhum equacionamento do tema violência/crime pode ser corretamente feito no tempo recorde de um mês e poucos dias; e, além disso, com evidente ofensa a direitos humanos e a garantias constitucionais e com exclusiva preocupação de aumentar substancialmente o poder repressivo estatal, através do fortalecimento da polícia e do Ministério Público, em limites nunca dantes imaginados.
Os projetos de lei até agora conhecidos, se aprovados no tempo pretendido, sem discussão com a sociedade civil, com as universidades e com os institutos especializados, não passam, em verdade, de uma perigosa caricatura da real situação brasileira e de suas exigências. Há uma visão unilateral dos problemas de segurança, que são articulados de forma a exacerbar e ampliar os poderes policiais e de colocar a prisão como o componente mais relevante da política criminal.