NÃO

Implicações profundas e negativas

MARIA CRISTINA PENIDO DE FREITAS

A aprovação da PEC nº 53 no dia 3 de abril, alterando a redação do art. 192 da Constituição, que dispõe sobre a regulamentação do sistema financeiro nacional, provocou euforia entre aqueles que defendem a autonomia do Banco Central do Brasil. Mas o que significa conceder autonomia ao BC? Quais as implicações dessa mudança institucional, que, longe de ser trivial, merece ser amplamente debatida?
Embora do ponto de vista jurídico haja quem afirme que independência e autonomia são conceitos distintos, no debate entre os economistas no Brasil e no exterior as duas palavras são frequentemente utilizadas como sinônimos.
Em termos da teoria econômica, a tese de independência dos bancos centrais data dos anos 80. No espaço deste artigo não é possível recuperar os fundamentos teóricos dessa tese nem detalhar o contexto do seu surgimento. Cabe, porém, destacar que seus defensores integram a escola novo-clássica, a atual da corrente dominante da economia. Para esta escola, a independência do BC diz respeito à sua competência para formular e executar a política monetária, sem intervenção do Executivo, com objetivo de assegurar a estabilidade dos preços, mesmo que tal ação contrarie propósitos das autoridades políticas.
A independência do Banco Central para a formulação e execução da política monetária seria o modo mais eficaz de evitar os efeitos deletérios da intervenção estatal, cuja ação para estimular a produção e o emprego só teria como consequência no curto prazo a elevação da inflação. A adoção pelo BC da estabilidade de preços como objetivo exclusivo seria o passo adicional para conferir credibilidade à política monetária. Desse modo, a concessão de autonomia plena para a formulação e execução da política monetária e a adoção do regime de metas de inflação são indissociáveis para os defensores da independência.
A adoção de metas de inflação como objetivo único do Banco Central engessa toda a política econômica, impede a coordenação de políticas e retira do Executivo o poder de formular a política monetária. Em um regime de metas de inflação, todas as demais políticas tornam-se subordinadas à política monetária. Até mesmo a formulação da política fiscal fica limitada, pois, ao manejar a taxa de juros para cumprir a meta de inflação fixada, o Banco Central condiciona a execução orçamentária do Tesouro. Assim, procura-se atender ao objetivo central dos seus defensores, que é "despolitizar" a política econômica.
Para exercer suas atribuições de forma independente e sem interferência do governo, o BC precisaria contar com autonomia operacional, administrativa e patrimonial. A autonomia operacional é a liberdade de ação e definição dos meios para cumprir seus objetivos; a autonomia administrativa baseia-se em mandatos fixos e em regras rígidas de demissibilidade dos seus diretores; e a autonomia patrimonial é liberdade para gerir o seu próprio orçamento.
No caso brasileiro, o Banco Central é uma autarquia e já conta, em termos legais, com autonomia patrimonial e autonomia operacional para a execução de política. Só estaria faltando a autonomia administrativa, ou seja, a definição de mandatos fixos para os seus diretores. Porém esta questão é relativamente menos importante no momento atual. A troca dos dirigentes em janeiro de 2003 não provocou alteração na forma de atuação do banco, que, desde junho de 1999 -quando se introduziu o regime de metas de inflação-, atua, na prática, de forma independente na formulação da política monetária.
Por que o Brasil deve ter um Banco Central autônomo, com uma meta única -o controle da inflação-, como declarou recentemente o seu presidente, quando questionado se interviria no mercado de câmbio para interromper a valorização do real?
O regime de metas de inflação não é o único nem o melhor instrumento de política monetária. Nem sequer é o mais adequado em um país periférico como o Brasil, que não possuiu moeda internacionalmente conversível e apresenta enorme vulnerabilidade externa. A economia brasileira vive sujeita à volatilidade dos fluxos de capital, com impactos consideráveis sobre a taxa de câmbio, que contamina os preços "controlados" das concessionárias de serviços públicos e dos produtos comercializáveis, pressionando a inflação. A elevação dos juros não tem tido o efeito esperado sobre a estabilidade dos preços, mas é sério obstáculo à retomada do crescimento e geração de empregos.
A reclamação do presidente Lula sobre ficar sabendo do aumento das tarifas pelos jornais também se aplica às decisões do Copom, formado exclusivamente por membros da diretoria do Banco Central. Da formulação da política monetária não participam representantes do governo, que foi eleito com a promessa de mudança nos rumos da política econômica. Como toda autarquia, o BC deveria ter autonomia para a execução da política monetária, mas jamais para formulá-la. A herança do governo FHC é, sem dúvida, pesada, mas não pode servir de desculpa para a equipe econômica seguir no caminho da ortodoxia, como se fosse a única via possível da política macroeconômica.