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Restrições ao álcool
EM TERMOS de saúde pública,
o tratamento legal dado à
publicidade das bebidas alcoólicas em geral, de cervejas e
vinhos inclusive, deve ser exatamente o mesmo reservado ao tabaco: restrição quase total.
Trata-se de uma droga que
provoca dependência e tem
grande impacto na saúde pública. Estudo da Organização Mundial da Saúde de 2000 atribui ao
álcool 5,6% de todas as mortes de
homens ocorridas no planeta e
0,6% no caso das mulheres. A
propaganda desses produtos deveria limitar-se a pontos-de-venda e publicações especializadas.
Nesse contexto, é ainda tímida
a nova regulamentação proposta
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pois
permite que bebidas alcoólicas
sejam anunciadas em meios de
comunicação de massa.
Reconheça-se que a tarefa reservada à Anvisa nada tinha de
simples. Por um lado, a agência
não poderia banir toda a publicidade, hipótese em que violaria o
artigo 220 da Constituição, que
permite restringir, mas não proibir, anúncios de tabaco, bebidas
alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
Além disso, por força de lobbies poderosos a lei nš 9.294, que
regula a publicidade desses produtos, criou uma exclusão injustificável. Bebidas com menos de
13 graus Gay Lussac -categoria
que inclui as cervejas- não são
consideradas alcoólicas para
efeitos propagandísticos.
A diferença de tratamento entre bebidas fermentadas (que raramente passam dos 13 graus) e
destiladas (mais fortes) não encontra respaldo médico nem
científico. O grau de intoxicação
de um indivíduo é função do volume de álcool ingerido, e não da
gradação do produto consumido.
A solução encontrada pela Anvisa, entretanto, correrá riscos
no Judiciário. A agência decidiu
criar restrições aos anúncios de
cerveja ignorando a letra da lei.
Seu pressuposto é o de que, como
órgão federal incumbido de zelar
pela saúde pública, tem poder
para tanto. É uma tese jurídica
arrojada, mas pouco segura.
Resolver essa questão exigiria
que o governo do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva enfrentasse o lobby de cervejarias, TVs
e agências de publicidade e encampasse uma proposta para
mudar a lei. É difícil, mas já funcionou com o tabaco.
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