O ministro da Fazenda, Pedro Malan, declarou nesta semana que o governo federal irá enviar ao Congresso Nacional até o início de abril uma proposta de emenda constitucional para unificar a legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Atualmente cada Estado define a alíquota cobrada para cada categoria de produto. Essa possibilidade é um dos principais instrumentos da chamada guerra fiscal. Estados que desejam atrair capitais costumam rebaixar as alíquotas de ICMS de alguns produtos. A lógica é conhecida: abre-se mão de uma receita hipotética para atrair investimentos.
Mas essa guerra fiscal faz com que o país como um todo perca arrecadação tributária. A unificação do ICMS retiraria dos Estados boa parte do poder de conceder benefícios fiscais. Tais benefícios ainda poderiam ser concedidos, mas teriam que ser avaliados conforme uma lógica nacional de atração de investimentos.
Essa mudança é há muito tempo reivindicada por Estados maiores. No entanto, interesses regionais presentes na aliança governista impediram que qualquer esforço nesse sentido prosperasse.
Agora o governo acena com o envio da proposta ao Congresso Nacional. Malan, porém, não quer que essa mudança seja considerada mais um remendo tributário. Por isso, o ministro se recusou a usar os nomes "minirreforma", "band-aid" ou "uma coisa fatiada".
Entretanto, mesmo que importante, a unificação do ICMS seria uma solução apenas parcial. Essa é somente uma pequena parte das mudanças necessárias para uma verdadeira reforma tributária que torne o sistema tributário brasileiro mais justo em termos sociais e mais eficiente em termos econômicos.


Texto Anterior: Editoriais: O RISCO INTERNO
Próximo Texto: Editoriais: MORTE DIGNA

Índice