O PRESIDENTE Luiz Inácio Lula da Silva tem até amanhã para decidir se sanciona ou veta a chamada emenda três. Assim ficou conhecido o dispositivo, incluído pelo Congresso Nacional no projeto de lei da Super-Receita, que limita o poder de auditores fiscais .
O respeito à lógica institucional e o bom senso econômico recomendariam a Lula manter o mecanismo. Há, portanto, motivos para recear que não o faça.
A emenda só explicita aquilo que a Constituição já estabelece, ao definir a repartição dos Poderes, ao garantir que ameaças a direito não sejam excluídas da apreciação do Judiciário e ao assegurar a todos o livre exercício de atividade econômica.
É perfeitamente razoável que um auditor fiscal esteja impedido de, por conta própria, desfazer pessoas jurídicas quando entender que o contrato de prestação de serviços encobre uma relação trabalhista. Se ele acha que está diante de uma fraude, pode e deve provocar a Justiça para que esta dê seu veredicto. É assim que funcionam as democracias.
O mundo das relações trabalhistas há tempos cobra mudanças. As garantias asseguradas ao trabalhador pela CLT são hoje um fator que inibe contratações. A legislação oferece ao empregado com carteira assinada uma boa rede de proteção, mas alija contingentes cada vez maiores de pessoas, que ficam sem trabalho ou na informalidade.
Os contratos de prestação de serviços foram uma das maneiras que o mercado encontrou para lidar com o problema dentro da lei. É tolice lutar contra isso.
Pior é a proposta do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de compensar possíveis perdas de arrecadação, por conta da eventual sanção da emenda, elevando a carga tributária sobre prestadores de serviço. É acintoso que o governo ainda cogite avançar mais no bolso do contribuinte.


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