IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Como um dos advogados que patrocinam a ação direta de inconstitucionalidade sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao setor financeiro -ao lado dos eminentes professores Arnoldo Wald e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza-, tenho me surpreendido com manifestações de analistas em artigos e programas de rádio e televisão sobre o que estaria sendo discutido na ação proposta -que, de rigor, não corresponde ao que nela é pleiteado.
Toda a argumentação -emocional, de resto- tem sido no sentido de que os bancos pretendem afastar qualquer direito do consumidor em suas relações com o sistema financeiro.
Apesar de, pessoalmente, entender que as relações dos bancos com seus usuários (aplicadores e tomadores de dinheiro) não são relações de consumo, visto que essas instituições não aplicam, usualmente, dinheiro próprio, mas de terceiros -vale dizer, recebem de A e emprestam a B, sendo, pois, meros trocadores de dinheiro-, o que se pretende discutir na ação é, primeiramente, se os bancos estariam sujeitos a dois regimes jurídicos distintos, o do Código de Defesa do Consumidor e a resolução do Banco Central que criou um Código de Defesa do Consumidor Bancário.
O primeiro ponto da ação objetivou, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da lei maior, definisse a qual dos dois regimes estaria o sistema financeiro subordinado, sendo indiferente se a este ou àquele regime.