Há pouco tempo, os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional -ambos aliados do governo federal- queixaram-se do excesso de medidas provisórias, que estaria congestionando a pauta e dificultando os trabalhos. Agora foi a vez do ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo (PC do B - SP), reconhecer que o governo tem exagerado na edição de MPs.
A utilização em grande escala desse dispositivo não é novidade na política brasileira. As MPs constituem um recurso eficaz para que o Executivo possa impor suas prioridades à agenda do Congresso. Por isso mesmo, durante a era Fernando Henrique Cardoso o recurso abusivo a esse mecanismo foi repetidamente criticado pelos partidos de oposição.
O que chama atenção nas declarações de Rebelo é que o partido do atual governo sempre esteve entre os críticos mais incisivos e contumazes dessa prática. Nos 24 meses iniciais de seu mandato, FHC publicou 71 MPs, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva -em apenas 18 meses- já utilizou esse expediente 95 vezes. A impressão que se tem diante de números como esses é que o PT não apenas aderiu à idéia de legislar "por decreto" como aprimorou sua execução.
Os malefícios derivados desse tipo de abuso são conhecidos. O dano mais imediato é o trancamento da pauta do Legislativo. Pela lei, fica estabelecido um limite de 45 dias, após a publicação, para a votação das medidas no Senado ou na Câmara. Findo esse prazo, fica impedida a apreciação de outros projetos pelas duas Casas. Conseqüentemente, um grande volume de MPs prejudica a agenda do Legislativo e a votação de matérias importantes para o país.
As MPs deveriam restringir-se a casos de relevância e urgência incontestáveis. Lamentavelmente, não é o que se tem observado sob o governo de um presidente que assumiu o compromisso de mudar essa rotina.


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