O problema da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) paulista parece ser do tipo resistente a soluções. Por alguma razão difícil de identificar, as sucessivas autoridades que administram as unidades de internamento se recusam a aprender lições, e é apenas uma questão de tempo até que velhos erros, que há muito já deveriam ter sido reparados, se repitam.
Depois de tantas e tão violentas rebeliões, é quase inacreditável que ainda esteja em operação um complexo como o de Franco da Rocha, que reúne várias centenas de menores infratores perigosos.
Como também é a norma nesses casos, autoridades se apressam em encontrar seus bodes expiatórios. Mudam a superfície do sistema, responsabilizando alguns altos funcionários, mas a base permanece intocada. Também propõem alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo a permitir punições mais rigorosas.
O ECA, como qualquer outra peça legislativa, pode e deve sofrer alterações que venham a aprimorá-lo, mas é ilusório acreditar que o problema da Febem será resolvido a golpes de caneta. Não é à lei que se devem atribuir os insucessos da Febem, mas à própria estrutura da fundação.
Registre-se que atitudes como essa não estão limitadas à questão dos menores, repetindo-se até com mais frequência no caso da delinquência adulta. E isso é tanto mais surpreendente porque, pelo menos desde a publicação da obra do criminalista italiano Cesare Beccaria, no século 18, operadores do direito deveriam saber que não se resolvem problemas de criminalidade tornando as penas mais cruéis. A solução, como sugeriu o grande jurista, está na universalidade da aplicação das penas.
Infelizmente, cumprir a lei é mais difícil do que só modificá-la. Daí que políticos, sobretudo quando acuados por casos rumorosos, costumam preferir a segunda alternativa.


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