É frequente, quando o país se vê diante de uma onda de violência ou de algum crime bárbaro, com grande exposição na mídia, que surjam propostas de mudanças nas leis com o propósito de "resolver" o problema da segurança pública. Não raro, tais sugestões são drásticas: é a pena de morte, é a redução da maioridade penal, é a transformação deste ou daquele delito em crime hediondo. É o que alguns especialistas, entre eles o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, costumam chamar de "legislação de pânico".
É compreensível que a crescente sensação de insegurança que se difunde nos centros urbanos provoque essas reações. Certamente há o que aperfeiçoar na legislação brasileira. Não será, no entanto, com medidas muitas vezes irrefletidas, idealizadas sob impacto emocional, que o drama da violência irá se resolver.
Nesse sentido, é auspicioso o fato de o Ministério da Justiça ter reafirmado o intuito de prosseguir com o projeto do Sistema Único de Segurança Pública após o pedido de exoneração de um de seus idealizadores, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares. De fato, o projeto contempla um dos aspectos básicos para que as ações de combate ao crime venham a se mostrar mais efetivas: a integração entre governos e polícias.
Há no país um quadro de desarticulação e desencontro, muitas vezes até mesmo de conflito, entre as diversas instâncias e forças encarregadas de promover a segurança pública. Os sistemas de informação não "conversam" entre si, os cadastros são organizados de maneiras distintas, os dados não são acessíveis de forma ágil e em escala nacional. Unificar procedimentos, melhorar a gestão policial, integrar os esforços das diversas esferas governamentais são objetivos que devem ser perseguidos. Não será de uma hora para outra que o país irá solucionar um problema que vem se acumulando há décadas.


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