É acertada a proposta do Ministério da Saúde de modificar a legislação vigente para que usuários de drogas ilícitas deixem de ser considerados criminosos.
Do ponto de vista sanitário, é contraproducente tratar o consumidor como um caso de polícia. O fato de as drogas serem proibidas faz com que os dependentes procurem se ocultar, deixando, por exemplo, de procurar tratamento. A ilegalidade também dificulta a implementação de políticas públicas de redução de danos, como a troca de seringas para evitar a contaminação por doenças como Aids e hepatites.
É importante que as observações do Ministério da Saúde sejam levadas em conta na elaboração da próxima versão da Pnad (Política Nacional Antidrogas). Em sua edição atual, elaborada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, a Pnad opera com conceitos bastante controversos, como a idéia de que a repressão é capaz de evitar a utilização de entorpecentes ou a noção de "Justiça terapêutica", que os norte-americanos querem impor ao mundo.
Não faz sentido a idéia de condenar o usuário de drogas a se submeter a tratamento para dependência química. Assim como nem todo mundo que toma um copo de vinho é alcoólatra, nem todo consumidor de maconha ou cocaína é dependente.
Ademais, sabe-se que o pré-requisito básico para o sucesso de terapias contra a dependência é a adesão sincera do paciente. Sem que esteja disposto a abandonar o vício, submetê-lo a tratamento significa desperdiçar energias e jogar recursos fora.
A tese, por muitos repetida, de que a descriminação leva à legalização não necessariamente procede. É até possível que, num futuro longínquo, a sociedade brasileira opte pela legalização plena das drogas, mas isso ocorrerá se e quando o Congresso Nacional decidir.


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