SIM

Controle legislativo

JOOJI HATO

Estudos da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que o consumo de álcool representa 9,7% de perda em relação a anos de vida ajustado por doenças. Estes mesmos estudos dão um destaque especial ao álcool, devido ao peso do seu custo social nos países em desenvolvimento. Por suas dimensões, a problemática do álcool tem sido discutida no mundo inteiro e várias iniciativas internacionais tem sido tomadas na criação de ações de controle do consumo do álcool.
Baseada nesses estudos, a OMS fez uma série de recomendações para a redução do consumo de álcool. São elas: aumento do preço; diminuição do acesso, através da redução do número de pontos de venda; regulamentação da venda; controle da propaganda; rede de tratamento; e intervenção nas escolas.
Os estudos internacionais mostram ainda que, quanto maior o número de pontos de venda de álcool, maior são o consumo, a violência e os problemas relacionados com o álcool.
Entendemos que o controle legislativo do consumo de álcool é o mais importante a ser pensado na cidade de São Paulo. Foi a partir desse entendimento que colocamos em tramitação na Câmara vários projetos de lei -alguns já aprovados- que visam atender às recomendações da OMS.
Assim, começamos pela redução do horário de venda de bebidas alcoólicas, com a lei 12.879, que regulamenta o horário de funcionamento dos bares, devendo os mesmos fechar no máximo à 1h da manhã, excetuando-se a aplicação da mesma aos estabelecimentos com isolamento acústico, segurança e estacionamento. O que, por consequência, encarecerá o preço do produto, diminuindo ainda mais o consumo.
O segundo projeto de lei aprovado, e que aguarda o pronunciamento da prefeita Marta Suplicy, é o que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência.
Lembramos que não há regulamentação municipal para o funcionamento dessas lojas. Todas são irregulares. As leis municipais nº 9.483/82 e nº 10.041/ 86 não permitem aos postos o uso misto; assim eles só têm autorização para a comercialização de acessórios, peças de emergência, produtos de limpeza para veículos, gelo, refrigerantes, artigos para tabacaria e possuir caixas eletrônicos. Entretanto entendemos que a dinâmica dessa megalópole tem atropelado o setor legislativo e hoje já são cerca de 500 as lojas de conveniência instaladas em São Paulo.
O que não podemos admitir é que esses estabelecimentos se transformem em bares, comercializando bebidas alcóolicas e causando imensos transtornos para os moradores locais.
Não é necessária uma análise profunda para concluirmos que consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina é, no mínimo, absurdo, pois estaríamos defendendo o surgimento de verdadeiros bares automotivos, onde os motoristas param para abastecer seus veículos, ingerem bebidas alcoólicas e voltam a dirigir. Estaríamos na contramão de todas as campanhas educativas sob o slogan "bebidas e volante não combinam".
Os postos de gasolina são locais inadequados para o consumo de bebidas alcoólicas e incompatíveis com ele, não possuem infra-estrutura para tal, não têm autorização para tal e o direito econômico não sobrepuja o direito à qualidade de vida dos moradores locais, que passam a ter nos postos não mais um prestador de serviços, mas um perturbador da ordem pública e um tolhedor de seus direitos elementares, como o de dormir durante a madrugada.
Além desses dois projetos, já aprovados nesta Casa, seguindo a linha das recomendações da OMS para a redução do consumo de álcool na sociedade, tramitam ainda o projeto de lei nº 163/02, que proíbe venda de bebidas alcoólicas em uma distância mínima de 500 metros de escolas públicas e particulares; o projeto de lei nº 237/02, que determina o fechamento dos bares no máximo à meia-noite; e o projeto nº 280/00, que proíbe atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas em locais públicos.
Deixo ainda um breve relato dos tempos em que atuei como médico no pronto-atendimento da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, onde as longas madrugadas nos traziam jovens, muitos deles menores de idade, vítimas de acidentes de trânsito, de esfaqueamentos, de tiros -a quase totalidade dos casos provinha de brigas em bares e "points" juvenis, regadas a muita bebida alcoólica e por motivação torpe.
Vidas perdidas por um esbarrão, um pisão no pé, uma latinha de cerveja. Este é valor da vida quando o consumo do álcool une-se às armas. Como médico e vereador paulistano, entendo que prevenir o alcoolismo na infância e na adolescência é uma responsabilidade de todos nós e uma questão de cidadania.