RIO DE JANEIRO - Que a reforma da Previdência é necessária e urgente todos concordam. Seria uma das prioridades do atual governo com a qual todos poderíamos estar de acordo. Infelizmente, as propostas até agora divulgadas são, além de polêmicas, absurdas.
Polêmicas porque são tecnicistas: ignoram o seu lado eminentemente social e abordam o problema como um guarda-livros de antigamente faria ao tratar do déficit operacional num laboratório de pomadas para curar frieiras.
Absurdas porque partem de uma aberração jurídica, uma vez que retroagem, punindo milhares, certamente milhões de pessoas que entraram no processo, ou seja, no jogo, e não podem aceitar pacificamente que as regras sejam mudadas no decorrer da partida.
Concorda-se que há casos extravagantes, que podem ser solucionados na Justiça comum. Mas o grosso das pensões foi arbitrado numa regra que deve ser mantida. Se a regra é ruim, que seja mudada a partir de certo momento, sem retroagir.
Um general ou um magistrado entraram na carreira ainda jovens, confiando que na velhice teriam a garantia de um soldo ou de uma pensão. Mudar o critério, mutilando o investimento de toda uma vida, além de ser uma injustiça, é uma crueldade do Estado.
O exemplo é de cima, na escala superior do mercado de trabalho. Mas serve para todos os estágios da pirâmide social. A reforma da Previdência, por mais necessária e urgente que seja, não está obrigada a respeitar direitos adquiridos, mas deve obedecer ao elementar bom senso jurídico, segundo o qual a lei não retroage. A partir de determinada data estabelecida pela nova lei, o sistema previdenciário seria regulamentado por nova filosofia social, novos cálculos, novas hipóteses. Quem entrasse para o serviço público, por exemplo, organizaria sua vida profissional e planejaria seu futuro de acordo com as novas regras.


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