Criar fatos consumados tem sido infelizmente um caminho fácil para burlar leis de zoneamento e normas de convivência nas cidades brasileiras. Diante da omissão ou da cumplicidade do poder público, pessoas ou grupos estabelecem construções ou atividades em desacordo com a lei, contando que mais tarde elas sejam regularizadas. É esse tipo de prática nefasta que a Prefeitura de São Paulo irá endossar se for levada adiante a legalização do comércio nos corredores de uso especial.
Em evento na terça-feira, a prefeita Marta Suplicy declarou-se a favor de que seja legalizada a atividade comercial nessas áreas, mesmo com a proibição estabelecida pela Lei de Zoneamento. "Eu sou do tempo real. Acho que o que está estabelecido tem que ficar", disse a prefeita.
O raciocínio segue a mesma linha do projeto do ex-vereador José Mentor (PT) que concede "anistia provisória" ao comércio dos corredores. A proposta foi aprovada em primeira votação, em janeiro, apesar de protestos das associações de moradores, mas ainda será submetida a nova apreciação da Câmara Municipal.
Uma das características de São Paulo é a desorganização urbanística. A causa fundamental dessa situação lamentável é a falta de uma cultura de punição para os infratores. As leis devem ser cumpridas de forma transparente, atingindo indistintamente moradores de todas as regiões da cidade. Apenas quem cumpre as regras em toda a sua formalidade tem condições de exigir que o governo municipal faça a sua parte, sob a forma de serviços que vão da saúde à limpeza urbana.
O PT, que na oposição sempre defendeu uma fronteira clara entre os interesses públicos e os privados, está devendo coerência à frente da prefeitura paulistana. Diferentemente do que reclamou a prefeita, não se espera que os problemas históricos de São Paulo sejam resolvidos em um passe de mágica, mas que se construa um novo paradigma que torne a cidade mais civilizada.


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