O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que os políticos condenados por crimes graves em julgamentos colegiados -que envolvem mais de um juiz- antes da sanção da lei Ficha Limpa também estão inelegíveis. A nova lei, portanto, não vale apenas para aqueles que forem condenados a partir do último dia 7 de junho.
Ao justificar seu voto, o relator do caso, ministro Arnaldo Versiani, abordou a questão espinhosa da conciliação entre o princípio da presunção da inocência e a ideia de que uma pessoa possa ser privada de seus direitos políticos mesmo sem ter sido condenada em última instância. "Quando se trata de inelegibilidade, ninguém está sendo considerado culpado do que quer que seja", ele disse.
Este é, sem dúvida, um ponto muito controverso. Para reforçar sua tese, o relator lembrou que certas categorias da sociedade, como os juízes, não são elegíveis. O assunto irá fatalmente desembocar no STF, onde receberá exame definitivo para efeitos legais.
Parece difícil, ainda, vislumbrar quais serão as consequências práticas da nova lei. Não se deve esperar, obviamente, que a Ficha Limpa, por si só, seja capaz de corrigir problemas e insuficiências da nossa representação política. É até mais prudente e razoável supor que seu alcance será restrito.
Isso, no entanto, não diminui em nada os esforços salutares de mobilização da sociedade. Pelo contrário, o fato de que a Ficha Limpa tenha chegado até o Congresso pelo mecanismo constitucional da iniciativa popular, com mais de 1,6 milhão de assinaturas, constitui talvez o aspecto mais relevante para nossa democracia.
É visível na sociedade a demanda crescente por uma representação política mais qualificada, moral e intelectualmente. Não se trata de defender teses elitistas. Trata-se, antes, de reagir ao vale tudo, ao ambiente rebaixado que se generalizou no Legislativo do país.


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