ROBERTO BUSATO

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 133, que "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Ao alçá-lo ao nível de "preceito constitucional", o constituinte definiu-o para além de sua atividade estritamente privada, qualificando-o como prestador de serviço de interesse coletivo e conferindo a seus atos múnus público.
Não há outra profissão com status equivalente. Para alguns, trata-se de privilégio, mas, na verdade, trata-se de compromisso com a coletividade, verdadeira promissória social que assumimos ao proferir o juramento solene do advogado, que vincula o exercício da profissão, entre outras coisas, à defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado de Direito democrático, dos direitos humanos e da justiça social.
Esses compromissos, previstos também no Estatuto da OAB, excedem os deveres corporativos e nos tornam homens públicos, ainda que sem mandato político ou cargo funcional no Estado. Daí a importância para o conjunto da sociedade da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, tema de campanha nacional que a Ordem está lançando neste mês de setembro.
O lema da campanha é: "Cidadão sem defesa, cidadania ameaçada". E funda-se numa premissa: o Estatuto da OAB (artigos 6º e 7º), ao estipular os direitos dos advogados, protege na verdade o próprio jurisdicionado e a Justiça.
Muitos confundem a defesa dessas prerrogativas com privilégios corporativos. Trata-se, no entanto, de defesa da cidadania. É o direito do cliente que está em pauta, quando se exige, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, que se respeite a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas e afins, salvo em caso de busca ou apreensão determinadas por magistrado.