Tudo acaba na saúde

É INCRÍVEL a capacidade de tantos políticos de burlar as regras que eles próprios elaboraram. Por 416 votos a 3 na Câmara e por 69 a 2 no Senado, e sob os aplausos da população, foi aprovada em 2000 a emenda constitucional nº 29, que vincula verbas para a saúde. A norma estabelece que Estados gastem nesse setor 12% de seu orçamento, municípios, 15%, e a União, o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal.
O diabo está nos detalhes. Como a emenda não foi regulamentada, a rubrica "gastos em saúde" ficou sem definição. E políticos adoram a ambigüidade. Isso abriu as portas para governadores e prefeitos contabilizarem como despesas sanitárias todo tipo de empenho que de modo direto ou indireto contribua para manter os cidadãos vivos.
Começaram a incluir itens tão exóticos como pagamento de aposentadorias, merenda escolar, saneamento básico e até subsídios a restaurantes populares. O próprio governo federal, que agora se queixa do expediente, tentou pôr, em 2003, o Fome Zero na conta da saúde.
Atento ao problema, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) baixou em 2003 uma resolução definindo o que são gastos em saúde. Só que, munidos de pareceres jurídicos, governadores e prefeitos continuaram ignorando a resolução. Pelos critérios do ministério, 19 das 27 unidades federativas descumprem a Carta, deixando de investir algo como R$ 5,7 bilhões anuais na área.
É por isso que o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, vem pressionando o Congresso para que regulamente a emenda 29. A idéia é estabelecer com clareza o que pode e o que não pode ser considerado despesa sanitária e dar força de lei à definição.
É uma medida necessária. Ações em saúde dependem de financiamento regular, que não pode ficar ao sabor das necessidades eleitoreiras.

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