BRASÍLIA - Há controvérsia sobre a aprovação do foro privilegiado para ex-governantes.
Quem é a favor fala sobre o surrealismo de um juiz de primeira instância do interior, com base em informações contraditórias, expedir uma ordem de prisão contra um ex-presidente da República.
Quem é contra considera o foro privilegiado um descaso com a população, pois todos os 175 milhões de brasileiros podem ser vítimas de algum juiz que eventualmente toma uma decisão de forma açodada.
No fundo, o problema do foro privilegiado é o costume secular da elite brasileira de não resolver os problemas, mas apenas encontrar saídas paliativas.
O raciocínio de defesa do foro privilegiado é semelhante ao que foi usado para criar a cela especial para brasileiros com curso superior.
O sistema carcerário é ruim, precário e perigoso. Vamos reformá-lo? Não, é muito difícil. Enquanto isso, dá-se cela especial para quem é bem posicionado na sociedade.
O sistema judiciário é falho, poroso e permite que um juiz de primeira instância aceite o pedido de arresto de bens ou conceda ordem de prisão sem ouvir o envolvido. Vamos reformar o Poder Judiciário e torná-lo mais eficaz? Não, é muito difícil. Enquanto isso, aprova-se o foro privilegiado para ex-governantes.
É uma falácia o argumento de que ex-governantes serviram ao país e ficam mais expostos do que outros cidadãos. Dezenas de brasileiros que são presidentes de ONGs, clubes de futebol ou associações de bairro podem ser vítimas de enxurradas de ações na Justiça.
É quase ocioso falar sobre o foro privilegiado agora que já foi aprovado. Mas é certo prever que esse tipo de remendo só retarda ainda mais a reforma do Judiciário, proposta por dez entre dez pessoas que entendem do tema. Eis aí uma tarefa para ser conduzida pelo próximo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.


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