O BLOQUEIO pelo Executivo de R$ 1,2 bilhão do Legislativo e do Judiciário atende a uma determinação legal e a um princípio de eqüidade.
O esforço fiscal a que o Estado se submete não pode ficar restrito ao Executivo. É justo que os demais Poderes dêem sua cota proporcional de sacrifício. Pois é mais ou menos isso o que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem.
O setor público tem o compromisso de poupar, em 2007, R$ 87 bilhões para destinar aos juros da dívida. Essa operação exige cortes em diversas áreas, definidos ao logo do ano. Estes se dão de forma mais ou menos linear. Pagamento de pessoal e outras despesas obrigatórias ficam fora.
Até aqui, Legislativo e Judiciário tinham sido quase poupados de contingenciamentos porque a LDO lista os gastos discricionários desses Poderes como "atividades" imunes a cortes. Em condições normais, o bloqueio não passaria de R$ 316 milhões, o que corresponde a apenas 6,2% de seus orçamentos e 1,9% do total de R$ 16,4 bilhões contingenciados pela área econômica.
Mas, desde 2002, um dispositivo da LDO retira os gastos discricionários dos dois Poderes da lista de verbas intocáveis sempre que a estimativa bimestral de receita ficar abaixo da previsão usada na confecção do Orçamento. A estimativa de fevereiro ficou em R$ 598,6 bilhões, 0,8% abaixo dos R$ 603,4 bilhões calculados no ano passado. Com isso, o total de verbas não-protegidas dos dois Poderes foi a R$ 5 bilhões, dos quais o governo vai reter R$ 1,2 bilhão (24,7%).
A extensão das agruras do contingenciamento ao Legislativo e ao Judiciário de acordo com regras previamente definidas é um bom primeiro passo para tornar esses Poderes mais consoantes com a realidade fiscal do país. Outra medida bem-vinda seria a aprovação de dispositivo do PAC que limita a 1,5%, mais inflação, o crescimento dos gastos com pessoal dos três Poderes.


Texto Anterior: Editoriais: Força a demonstrar
Próximo Texto: São Paulo - Fernando de Barros e Silva: Show de violências
Índice