DEPOIS de criarem mais um programa de vantagens excepcionais para devedores em atraso com a Receita, os congressistas brasileiros decidiram remover as fronteiras de sua generosidade fiscal. Um projeto da base aliada ao Palácio do Planalto destinado a incentivar, por meio de anistia, a repatriação de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior deixou para trás quatro anos de merecido limbo e foi aprovado pela Comissão de Finanças da Câmara.
Pelo texto, de iniciativa do deputado José Mentor (PT-SP), os responsáveis pela evasão de divisas poderão trazer de volta os recursos ao país sem punição pelo crime cometido. Será cobrado apenas um tributo de 10% ou 15%, sem multas ou juros de mora -enquanto os demais contribuintes estão sujeitos a um Imposto de Renda de até 27,5%. Proposição de objetivo similar também tramita no Senado.
Os defensores do projeto argumentam que a instabilidade econômica e a alta carga tributária impulsionaram a sonegação fiscal no passado. A anistia, já adotada em países como Itália e Alemanha, estimularia a regularização de empresas e pessoas físicas. E, atrativo apresentado ao público com mais ênfase, a medida permitiria o ingresso de até US$ 150 bilhões na economia.
A cifra grandiloquente, se levada a sério, depõe contra a proposta. O Brasil se debate hoje com excesso, não falta, de dólares, o que obriga o governo a se endividar em moeda nacional para adquirir ao menos parte das sobras para as reservas do Banco Central. A hipotética entrada de tal volume traria ou um aumento extra da dívida interna ou a derrocada das exportações com a sobrevalorização do real.
Como de hábito no lobby parlamentar, interesses particulares são vendidos como benefícios coletivos. Não há recompensa social que justifique o prêmio oferecido a práticas como caixa dois e lavagem de dinheiro.


Texto Anterior: Editoriais: Audácias da esperança
Próximo Texto: Pittsburgh - Clóvis Rossi: O novo mundo e nós
Índice