Já há vários anos os relatórios anuais da Anistia Internacional (AI) a respeito do Brasil identificam os mesmos problemas: homicídios cometidos por policiais, tortura, maus-tratos e péssimas condições carcerárias. Também estão se tornando repetitivas as menções elogiosas a sucessivos governos federais, que tentam impor o respeito aos direitos humanos, mas sem muito sucesso, como o prova a própria persistência das violações.
Existem várias explicações para o fenômeno. Uma que parece especialmente importante está na constatação de que a sociedade brasileira ainda não se encontra plenamente convencida de que direitos humanos são um valor universal do qual nenhum país civilizado pode abrir mão. Se estivesse convicta da importância do respeito aos direitos e garantias fundamentais, é de supor que as iniciativas oficiais para reduzir o nível de abusos prosperariam.
Por aqui, infelizmente, ainda triunfam políticos que pregam a violência em nome da segurança e continuam sendo acolhidas fórmulas como "bandido bom é bandido morto" ou "direitos humanos para os humanos direitos". E, quando uma autoridade faz coro a esse tipo de manifestação, a tendência é que os policiais sob seu comando interpretem a mensagem como uma licença para matar. Não é uma surpresa, portanto, que o bordão "resistência seguida de morte" dos boletins de ocorrência tenha se tornado eufemismo para execuções.
É razoável que pessoas mais diretamente atingidas pelo crime desejem aplicar aos celerados o mesmo tratamento dispensado a seus familiares, o tão bíblico "olho por olho, dente por dente". Mas compreender essa lógica não significa aprová-la.
O Estado é uma entidade impessoal e que deve pautar-se pelo respeito irrestrito a princípios universais e à lei. Isso significa que seres humanos, independentemente de serem mocinhos ou bandidos, são titulares de direitos humanos que não podem ser revogados por nenhum tribunal, governador ou agente da lei.


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