RIO DE JANEIRO - A novela em torno da contribuição dos inativos é mais uma prova cabal de como é difícil reformar o Estado. Faz pelo menos nove anos que o assunto é discutido no Brasil. O governo FHC, que levou o tema ao Congresso, terminou. O governo Lula, que o encampou e obteve a sua aprovação, já está no seu segundo ano e a tal da contribuição permanece sendo um fantasma.
Após anos de discussões e de rejeições no Congresso até ser finalmente aprovada por emenda constitucional -o que significa duas votações na Câmara e mais duas no Senado-, a contribuição está agora sendo contestada no Supremo Tribunal Federal. O julgamento, que começou nesta semana, foi adiado quando o governo perdia por 2 votos contra 1.
Já escrevi neste espaço que a contribuição dos inativos apenas impede a perpetuação de uma discrepância -que o funcionário público receba mais ao se aposentar do que quando trabalhava. O fato de o servidor ter aposentadoria integral no Brasil gera um desvirtuamento. Enquanto está trabalhando, contribui com 11% para a Previdência. Mas pára de contribuir quando se aposenta. Ou seja, ele embolsa 11% a mais quando deixa de trabalhar. Um caso único no mundo. Com a taxação, o inativo simplesmente continua a ganhar o mesmo vencimento. Não há perda de renda. O que há é a perda de um privilégio.
Apesar disso, tanto a relatora do processo, ministra Ellen Gracie Northfleet, como o ministro Carlos Ayres Britto consideraram a cobrança inconstitucional. Voto a favor do governo e do Congresso, por enquanto, só o do ministro Joaquim Barbosa.
Para os que alardeiam que a mudança fere direitos adquiridos, Barbosa fez uma boa analogia. Lembrou que os senhores de escravos alegavam direito adquirido para tentar barrar a causa abolicionista. Se lei é feita para ser respeitada, também é verdade que ela deve ser alterada quando não atende à realidade do país.


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