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Nova lei pressiona Assembleia de SP a rever sua norma DE SÃO PAULOEm São Paulo, a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações forçará a Assembleia Legislativa a alterar uma norma da Casa que cria obstáculos à divulgação dos comprovantes de gastos dos deputados estaduais. A Assembleia informou ontem que atenderá aos pedidos de informações de acordo com os prazos e critérios impostos pela lei federal e irá rever sua norma interna. Em novembro do ano passado, a Mesa Diretora baixou um ato exigindo que quem quisesse ter acesso às notas fiscais dos gabinetes deveria justificar, para cada documento pedido, os "motivos que ensejam a solicitação", o que contraria a lei federal, que na época já estava aprovada. Pelo ato, para que o cidadão obtenha cópia das notas fiscais deveria preencher um formulário para cada um dos documentos solicitados. Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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