São Paulo, sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS Presidentes pedirão ao Congresso mais autonomia para Estados DE BRASÍLIA - O colegiado que reúne presidentes de Assembleias Legislativas decidiu ontem encaminhar ao Congresso, ainda neste ano, PECs (propostas de emenda constitucional) que dão mais autonomia aos Estados para legislar sobre assuntos que hoje são de competência da União. Os deputados, reunidos em Brasília, elaboraram uma lista de temas que pretendem transferir ao controle da legislação dos Estados. As mais controversas são as que permitem que Estados, Distrito Federal e municípios possam fixar percentuais mínimos do Orçamento em investimentos em saúde e decidem sobre mudanças no direito processual. As propostas incluem ainda leis que envolvem propaganda, trânsito, transporte, educação, licitações e contratos do setor público. A Constituição determina que Assembleias Legislativas podem protocolar as PECs, mas é preciso reunir a assinatura de ao menos 14 Casas. Até ontem, 13 delas haviam aderido. Havia 18 representantes até a noite de ontem. Texto Anterior: Direitos Humanos: OAB pede que presidente cumpra decisão de corte sobre ditadura Próximo Texto: Toda Mídia - Nelson de Sá: Do front Índice | Comunicar Erros

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