São Paulo, sexta-feira, 29 de julho de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros OUTRO LADO Associação diz que auxílio era parte do salário DE SÃO PAULO O pagamento do auxílio-moradia foi reconhecido tanto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) como pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sob o entendimento de que fazia parte do salário dos congressistas. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Renato Sant'Anna, diz que o auxílio "era um salário disfarçado". "Se fosse de natureza indenizatória, eles não tinham que pagar imposto de renda sobre o auxílio-moradia, como ocorria", afirmou. O pagamento, conclui Sant'Anna, faria parte dos salários dos magistrados. "Não é que estamos recebendo auxílio-moradia. Trata-se de uma parcela salarial, que era paga com o nome de auxílio-moradia, mas que na verdade não era", disse. Procurados pela Folha, CNJ e STF não se pronunciaram sobre o assunto. O Supremo decidiu sobre o tema em liminar concedida pelo então ministro Nelson Jobim, em 2000. "Tudo aponta para a natureza remuneratória do auxílio-moradia", escreveu na decisão. O CNJ, em acórdão aprovado por seus conselheiros, diz que não cabe a ele discutir de novo o assunto. "Entendimento contrário subverteria a ordem constitucional vigente e implicaria invasão da esfera de competência da Suprema Corte", diz o acórdão assinado pelo conselheiro Felipe Locke. (AT) Texto Anterior: Justiça gasta R$ 150 mi com benefício dos anos 90 Próximo Texto: Depoimento: Paulo Preto nega enriquecimento ilícito Índice | Comunicar Erros

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