da Folha Vale

A Prefeitura de Caraguatatuba anunciou que vai entrar com uma ação na Justiça nos próximos dias contra o Estado de São Paulo pedindo para deixar de recolher o ICMS sobre a energia elétrica que é consumida na iluminação pública do município.
Segundo a legislação vigente, o consumo de energia é tributado pelo ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com alíquota de 18%. O município de Caraguá paga cerca de R$ 25 mil mensais de imposto sobre a energia consumida na iluminação pública.
Para entrar com a ação, o prefeito Antonio Carlos da Silva (PSDB) contratou, com dispensa de licitação, o advogado Roque Antonio Carrazza, professor da PUC-SP, especialista em direito tributário.
"O contrato é de risco. Só pagaremos algo se ele obtiver sucesso na ação", afirmou o procurador-geral do município, Sidnei de Oliveira Andrade.
Pelo contrato, caso o advogado consiga uma liminar suspendendo a cobrança, ele recebe o equivalente a dois meses de imposto (R$ 50 mil). Caso obtenha vitória definitiva, recebe o dobro da importância.
"O município tem que ter isenção do imposto, porque adquire energia elétrica para prestar um serviço de utilidade pública. É uma tese que alguns juristas vêm defendendo", afirma Roque Antonio Carrazza.




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