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A Câmara de vereadores de Caraguatatuba aprovou ontem, em sessão extraordinária, o projeto de lei que autoriza a prefeitura a fechar acordo com o Estado para trocar, por obras, parte da indenização de R$ 59 milhões referentes à desapropriação da área do Parque Estadual da Serra do Mar.
O município e o Estado de São Paulo disputam a indenização pelas terras há 16 anos.
Estão previstas obras de infra-estrutura e saneamento básico que serão feitas pelo DER (Departamento de Estradas e Rodagem) e Sabesp.
O prefeito Antonio Carlos da Silva (PSDB) pretende apresentar a proposta do acordo para a Procuradoria do Estado na próxima semana.
Segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, a Procuradoria do Estado deve estudar a proposta e analisar se ela é viável juridicamente antes de aprovar o acordo.
O projeto foi aprovado pelos vereadores de Caraguá por 14 votos a 2. O presidente da Câmara, Celso Pereira, acredita que a cidade deve ganhar com a assinatura do acordo. Já o vereador Roberto Commans (PT) votou contra o projeto, pois crê que não há garantia de que as obras serão feitas. "Não há garantia de que a periferia será contemplada."


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