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FHC sanciona sem vetos lei que criminaliza tortura Agência Folha 07/04/97 19h59 De Brasília O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou nesta segunda-feira, sem vetos, a lei que define os crimes de tortura. A partir de terça, com a publicação da lei no ''Diário Oficial'' da União, o uso de violência ou ameaça que cause sofrimento físico ou mental pode resultar em pena de prisão de até 16 anos, caso resulte em morte. A pena pode aumentar, de um sexto a um terço (ou seja, chegando até a 21 anos de reclusão), caso o crime seja cometido por agente público, no caso, policiais ou funcionários públicos. A lei prevê ainda o agravamento da pena caso a tortura seja praticada contra criança, gestante, deficiente e adolescente ou se cometido durante sequestro. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça (clemência) ou anistia, e o condenado terá de cumprir pena em regime fechado.
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