Minas e Energia

Proposta de programa de governo de âmbito nacional nas área de Minas e Energia de Anthony Garotinho

• O planejamento de curto, médio e longo prazos para o setor energético, será retomado como estratégia prioritária através de um debate amplo, permanente e transparente sobre seus planos de expansão. O abandono do chamado planejamento determinativoapoiado nas decisões das agências estatais do setor de Energia, foi substituído por um chamado planejamento orientativo, eufemismo com que se transferiu para o mercado decisões sem qualquer consulta ou monitoramento da sociedade, e sem levar em conta modelos normativos que garantissem novos investimentos por parte dos donatários das concessões. Soma-se a isso o descaso frente à percepção social da situação do abastecimento energético do País.
  
  
• Para definição das regras gerais inerentes à elaboração das políticas públicas para o setor, será, de fato, posto em funcionamento o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), criado pelo Congresso Nacional através da Lei 9478/97, e que até aqui, praticamente não se reuniu, omitindo-se de seu papel legal. Para assegurar esse funcionamento, o Conselho obrigatoriamente terá pelo menos uma reunião a cada mês, antes modificando-se sua composição para permitir maior participação dos Estados e da sociedade;
  
  
• O planejamento energético do setor elétrico nacional será realizado não somente do ponto de vista da priorização da geração, mas também do investimento na transmissão e na transformação (subestações) e será feito de maneira transparente, regional e localmente participativa, com o envolvimento dos agentes econômicos públicos e privados dos diferentes níveis de poder da Federação. Neste planejamento, serão consideradas as potencialidades regionais, como a energia eólica no Nordeste, as reservas de carvão no Sul, como em Santa Catarina, o gás da Região Amazônica e a biomassa em São Paulo;
  
  
• Como uma das bases do planejamento, haverá a orientação para uma maior integração energética no âmbito da América Latina, favorecendo a integração econômica dos países do Continente. O atual intercâmbio energético (petróleo, gás, carvão, eletricidade) ainda é pequeno na região e deverá ser desenvolvido em bases que reflitam as variáveis econômicas da região e não somente em função de outras variáveis que têm pouca ou nenhuma relação com os custos de investimentos operacionais das economias sul-americanas. O exemplo dos contratos de gás para o Gasoduto Brasil/Bolívia, lastreados em variáveis como dólar norte-americano, inflação norte-americana, e em uma cesta de óleos, transformou esse produto, o gás boliviano, que tinha como único mercado potencial o Brasil, em uma falsa commodity extremamente dependente de fatores extra-região. Esses contratos, portanto, serão reestudados, visando sua possível renegociação e atentando para que tais erros estruturais não sejam repetidos na negociação de futuros contratos de integração energética no continente.
  
  
• A integração energética com a América Latina deverá ser prioritariamente feita através da construção de infra-estrutura para o transporte do gás natural, antes que em relação à transmissão de eletricidade. A integração, através do sistema dutoviário, permitirá gerar mais empregos no País, ao mesmo tempo agregando valor ao gás internamente ao país, e desta forma contribuindo para desenvolver um mercado secundário para o gás natural, através dos volumes que ficarão disponíveis a partir do uso intermitente, típico dos projetos termelétricos;
  
  
• No âmbito do planejamento energético nacional serão necessariamente priorizadas ações tendentes a anular a fragilidade no suprimento da Região Nordeste, de início através de uma melhor integração com outras regiões, de reforço e aumento de eficiência nos sistemas de linhas de transmissão para os subsistemas Norte, Sudeste/Centro-Oeste e Sul, e com o aumento da geração local através de fontes renováveis (eólicas, solar e biomassa), ou através de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), não negligenciando as medidas que favoreçam o rápido aproveitamento do gás produzido na região;
  
  
• Serão também orientados investimentos para integração de toda malha dutoviária nacional de gás, desde o gasoduto Brasil/Bolívia até o Nordeste, aproveitando toda a infra-estrutura de importação e produção de gás do País. Essa ação será conduzida através do fechamento do anel Sul/Centro-Oeste, Sudeste/Nordeste com as potenciais bacias produtoras de gás como as de Santos, Campos, Espírito Santo, Camamu, Sergipe/Alagoas e Potiguar;
  
  
• Como base para o planejamento energético nacional, será ampliada, na matriz energética, a participação de outras fontes, sem desconsiderar que a fonte hídrica deverá continuar sendo a base principal da geração nacional. As novas fontes térmicas de geração, além de proporcionarem a expansão do parque gerador no curto prazo, terão papel fundamental no atendimento da Demanda de Ponta e nas questões ligadas ao gerenciamento e preservação dos recursos hídricos nacionais, a partir de um planejamento plurianual obtido junto ao Ministério de Minas e Energia e ao Operador Nacional do Sistema (ONS);
  
  
• Para tal fim, além de desenvolver os megaprojetos de geração hidrelétrica em parceria com a iniciativa privada, como o de Belo Monte, no Estado do Pará, será necessário um rápido esforço de repotenciação de diversas usinas hidrelétricas e o incremento na geração não concentrada, mas distribuída através da aceleração do inventário dos pequenos aproveitamentos hidrelétricos (Pequenas Centrais Hidrelétricas), cujos modelos de outorga pela ANEEL, de compra de energia pela Eletrobrás, e de financiamento pelo BNDES, deverão ser agilizados, diante dos pífios resultados obtidos pelo programa existente;
  
  
• A integração da Região Norteatravés de seu potencial hidrelétrico e de suas reservas de gás, principalmente as de Urucu e do Alto Juruá, será favorecida pelas ações desenvolvidas em outras regiões, sendo agilizada através da criação da infra-estrutura de transporte, de maneira que essas fontes setentrionais no futuro não fiquem inviabilizadas economicamente pela maior facilidade de integração energética dos mercados nacionais a fontes de abastecimento de países fronteiriços;
  
  
• Em harmonia com a Política Nacional de Meio Ambiente e para atender à necessidade de agilização na aplicação de investimentos em energia, será criado o Conselho de Integração de Energia e Meio Ambiente, com participação dos Ministérios de Minas e Energia, Meio Ambiente, Agências Reguladoras de Energia Elétrica (ANEEL) e Petróleo (ANP) e Águas (ANA), governos dos Estados, além de representantes da sociedade civil. Este Conselho se reunirá, regionalmente e mensalmente, para acompanhar, debater, e, dentro da legislação em vigor, propor soluções que visem a promover e estabelecer as prioridades para os licenciamentos ambientais, agilizando a implantação dos projetos já concedidos e a conceder, como hidrelétricas, termelétricas, linhas de transmissão, e contratos de exploração de óleo e gás;
  
  
• Para os investimentos públicos, serão desenvolvidos mecanismos legais com vistas a anular a prática de considerar os investimentos de empresas estatais de economia mista, como os da Petrobrás, Eletrobrás e suas empresas controladas, como geradores de déficit primário, com o fito de atender aos acordos internacionais, como os com o Fundo Monetário Internacional - FMI; com tal medida teremos assegurado a necessária velocidade aos fluxos de investimentos estatais imprescindíveis;
  
  
• O papel das grandes corporações estatais, agora sob permanente auditoria social, voltará a ser também o de agentes econômicos para o desenvolvimento, atuando com rentabilidade e com responsabilidade, com o objetivo de tornar a variável energética fator potencializador do desenvolvimento econômico do País. Caminhando no sentido contrário de duas décadas de vulnerabilização do Estado brasileiro, no Governo Anthony Garotinho não serão privatizadas empresas stratégicas como Petrobras, Eletrobras, Furnas, Chesf e Eletronorte. De outra parte, considerando sempre a conveniência das empresas e do planejamento global nacional, essas empresas realizarão novos investimentos em parcerias diretas, de forma majoritária ou minoritária, com investidores privados, para alavancar novos empreendimentos. Para esse efeito serão eliminados os impedimentos administrativos que hoje travam o acesso dessas empresas, que já atuam em mercado competitivo, a linhas de financiamento de agentes financeiros públicos como o BNDES;
  
  
• No planejamento dos investimentos das empresas estatais do setor, o suprimento ao mercado brasileiro e o desenvolvimento de projetos voltados para o País, isto é, orientados para a ampliação quer das redes de abastecimento, quer da infra-estrutura nacional, serão priorizados em relação àqueles que visem à expansão internacional dos negócios destas empresas, sendo evitados em relação àqueles ligados à aquisição de ativos de empresas privadas;
  
  
• Serão buscadas junto às concessionárias da área de energia, através de políticas claras e objetivas, formas de atração de fornecedores em seus países de origem ou fora deles, visando à instalação de unidades fabris no País e o estabelecimento de parcerias com indústrias brasileiras. No caso da indústria do petróleo, em permanente articulação com o Ministério do Desenvolvimento, com a ANP, com as empresas do setor e com os Estados, e com entidades de classe como a Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP), serão elaboradas políticas de fomento e de tributação que favoreçam o aumento do conteúdo local de bens e serviços, preservando e fortalecendo o mercado supridor nacional desenvolvido pela atuação da Petrobras, dando isonomia tributária ao mercado nacional, atualmente prejudicado por sistemas tributários que indevidamente privilegiam muitas vezes as aquisições no exterior;
  
  
• No que tange à atuação no exterior das concessionárias de energia elétrica, petróleo e gás com área de exploração no Brasil, em especial as estatais como a Petrobras, incentivar-se-á a busca de instrumentos e maneiras concretas de essas empresas promoverem a inserção neste ou naquele segmento do mercado internacional da indústria brasileira de bens e serviços, desse modo funcionando como promotores da engenharia e da indústria nacional. No tocante à atuação no exterior da indústria do petróleo, através da ação da Petrobrás e de suas subsidiárias, será dada especial atenção à participação em projetos no Oeste da África, diante da proximidade e da igualdade de características geológicas daquelas bacias sedimentares com as nacionais, e pelo potencial logístico da costa brasileira em relação àqueles mercado;
  
  
• As equipes técnicas das empresas e autarquias vinculadas ao Ministério de Minas e Energia serão valorizadas, e reforçadas através do investimento na permanente atualização profissional, e também na retomada da renovação de seus quadros técnicos. O Ministério terá sua estrutura organizacional remodelada de forma compatível com seus objetivos de órgão de formulação e implementação de políticas públicas na área de energia;
  
  
• O setor privado terá seus contratos de concessão respeitados e fiscalizados através das agências reguladoras (ANP e ANEEL) que serão mantidas, e que deverão ter seus quadros diretivos e técnicos reforçados com profissionais com competência técnica reconhecida no setor e contratados por concurso público.
  
  
• As agências, em especial a de energia elétrica (ANEEL), deverão ter maior presença regional e postura mais incisiva na fiscalização e na cobrança de obrigações contratuais das concessões, atuando em sinergia com as políticas energéticas do País que serão coordenadas pelo Ministério de Minas e Energia. O Poder Público deverá atuar permanentemente para que os contratos de concessão sejam estabelecidos com regras claras e estáveis, que venham a favorecer o aumento dos investimentos, a rentabilidade econômica de uma concessão gerenciada de forma eficaz, porém transferindo de maneira concreta estes benefícios para os investidores e principalmente para a sociedade, através da redução de tarifas e da melhoria da qualidade;
  
  
• O papel das Agências Reguladoras no setor de energia (ANP e ANEEL) ficará limitado à operacionalização e fiscalização das concessões, interrompendo-se sua ação como formuladores de políticas. A aplicação de reajustes será precedida de ampla publicidade e transparência. No tocante ao pagamento de royalties e participações especiais aos Estados, Municípios e órgãos federais, será entregue mensalmente aos beneficiários as memórias de cálculo e premissas adotadas;
  
  
• Diante da inoperância de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), resultando elevado e progressivo crescimento de práticas de fraude e adulteração em combustíveis, serão drasticamente reforçadas as equipes e posturas de fiscalização na área de combustíveis e lubrificantes desta agência;
  
  
• A implantação dos projetos de geração energética de base nuclear será suspensa temporariamente, após a implantação de Angra III, que será concluída, visto o adiantado estágio em que se encontra. Angra III já possui cerca de US$ 700 milhões de equipamentos adquiridos, e sua implantação consolida, em bases econômicas, o ciclo nuclear no País, desde a extração do urânio na Bahia ao enriquecimento nas unidades das Indústrias Nucleares Brasileiras no Rio de Janeiro e Minas Gerais. A conclusão de Angra III com sua entrada em operação será precedida de amplo e transparente processo de licenciamento ambiental, mitigando ou anulando os impactos ambientais negativos identificados. O equacionamento financeiro para o término de Angra III será feito a partir dos recursos oriundos de receitas da Eletronuclear através das unidades Angra I e Angra II, de linhas de financiamento dos fornecedores e também a partir de linhas de financiamento internacionais;
  
  
• Serão promovidos o fortalecimento e a permanente renovação e treinamento das equipes de fiscalização e dos órgãos de tecnologia nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), propondo-se, a partir de um debate amplo com a sociedade, uma maior autonomia e independência desse órgão em relação à atual estrutura ministerial;
  
  
• Relativamente ao petróleo, nossa meta será a auto-suficiência até 2005. Isso será possível seja através da agilização dos investimentos privados, como nos campos de Bijupirá/Salema, Camamu/Almada e Frade, seja através dos investimentos da Petrobras, como nos campos de Barracuda, Caratinga, Albacora-Leste, Roncador e Marlim Sul;
  
  
• Será implementado um plano imediato de modernização e de aumento da capacidade de refino nacional, através da iniciativa privada, da parceria desta com a Petrobras ou diretamente pela Petrobras, visando a melhorar a qualidade dos produtos, assegurando o abastecimento nacional e adequando o refino às características da crescente produção de petróleo brasileiro. Assim, a capacidade de refino não ficará, como agora, defasada em relação ao consumo de derivados no país, não terá continuidade a situação absurda de o País exportar petróleo e importar derivados em larga escala;
  
  
• Em função do novo quadro estratégico mundial, as linhas prioritárias das políticas no setor petróleo serão modificadas, de modo impedir a busca incessante da concessão de novas áreas. A política de concessões será disciplinada de maneira transparente no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética, onde será discutida a conveniência da concessão de novas áreas;
  
  
• A indústria petroquímica nacional será dotada, através de trabalho conjunto dos Ministérios de Minas e Energia e do Desenvolvimento, de um programa de aumento da sua competitividade frente à indústria petroquímica internacional. O transporte marítimo de petróleo e de derivados e a navegação de apoio offshore -- estratégicos para seu desenvolvimento e o abastecimento energético do país -- que terão sua frota de navios de bandeira brasileira substancialmente aumentada graças a incentivos que serão concedidos à Petrobras/Transpetro e aos armadores privados;
  
  
• Será elaborada e implementada uma política nacional para a utilização de gás natural em outras finalidades que não somente a geração de termeletricidade, que não é sua aplicação mais nobre. Promover-se-á o desenvolvimento de um mercado secundário para o gás natural, que lhe dê sustentabilidade frente ao uso intermitente por parte das termelétricas. Para tal objetivo, será necessária a criação de políticas tarifárias e de fomento para aplicações mais eficientes do ponto de vista energético e ambiental, como a cogeração, uso veicular e uso residencial. Também será estimulada sua utilização em segmentos de alta mobilidade de empregos de cunho social, como o setor cerâmico, deslocando o uso da lenha, que tem atualmente custo energético inferior e que tem pelo seu uso proporcionado a degradação do meio ambiente através do desmatamento e pelo maior nível de emissão de gases poluentes;
  
  
• Serão reforçados os programas nacionais de conservação de energia, como o CONPET e o PROCEL, que foram sucessivamente enfraquecidos, aumentando sua integração com a indústria e universidades, buscando produzir, distinguir para o consumidor e diferenciar, de maneira tributária, os produtos de elevada eficiência energética. Desta forma, será promovida a integração das ações desses órgãos de fomento à eficiência energética, com os órgãos federais, estaduais e municipais de educação, visando à inclusão no processo de formação básica, secundária e superior dos princípios do uso eficiente dos recursos naturais, em especial dos recursos energéticos e hídricos. Será fundamental a criação de mecanismos firmes e eficazes pelos órgãos reguladores que impeçam o desperdício de energia, como a não correção da energia reativa para os consumidores de baixa tensão e da queima do gás, como a que atualmente ocorre nas produções de petróleo nacional, de que é exemplo a Bacia de Campos;
  
  
• Com o objetivo de diminuir os impactos ambientais dos investimentos geradores de energia a partir da queima de combustíveis fósseis, serão incentivados os investimentos em projetos destinados a promover o seqüestro de carbono , inclusive com a emissão de certificados compatíveis com as utilizações que venham a ser estabelecidas nos acordos climáticos internacionais;
  
  
• Serão elaborados novos mecanismos para estabelecer a compulsoriedade da aquisição de percentuais mínimos pelas distribuidoras de energia elétrica, sem agravamento tarifário, de energia gerada por fontes renováveis, como eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCH´s);
  
  
• Serão criadas linhas de financiamento para a realização de inventários de potencial de geração de energia renovável, em especial biomassa e eólica; assim como para geração nestes setores;
  
  
• O Ministério de Minas e Energia, em articulação com o Ministério da Agricultura, e em conjunto com a indústria sucro-alcooleira, implementará ações que visem a aumentar a produção e a aplicação de álcool para fins combustíveis. Ainda visando à revitalização do setor, será incentiva a geração de energia elétrica pelo bagaço de cana, contribuindo para que a tecnologia nacional, a indústria, e a infra-estrutura desenvolvidas pela implantação do pró-álcool sejam preservadas e fortalecidas em bases competitivas;
  
  
• No Brasil ainda existem cerca de dois milhões de propriedades sem o acesso à energia elétrica, gerando baixa produtividade rural e a migração populacional para os grandes centros urbanos. No nível nacional, as metas firmadas por conta do projeto de eletrificação rural Luz no Campo não estão sendo cumpridas por muitas distribuidoras no País. Dentro desta linha, o Governo, através do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, atuará para que, de maneira concreta, o serviço de energia elétrica seja universalizado, até 2005, utilizando recursos privados e os da Reserva Global de Reversão. Esse programa integrará todas as ações no setor, atuando em sinergia com o Ministério das Comunicações, combinando as ações de extensão rural de eletricidade ao programa de telefonia rural, atividades que hoje se encontram desconectadas;
  
  
• A modernização e agilização do atual programa de aumento de eficiência energética em iluminação pública permitirão uma redução dos gastos em energia em cerca de 40%. O atual programa conduzido pela Eletrobrás (RELUZ) tem apresentado resultados irrisórios, por diversas razões, como: a) impossibilidade de endividamento de muitas Prefeituras, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal; b) pouco envolvimento por parte de diversas distribuidoras de energia elétrica, aliado à existência de inadimplência de diversas Prefeituras, diante da revogação da Taxa de Iluminação Pública (TIP);
  
  
• Através da integração da ação das agências reguladoras, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e Governos dos Estados, serão desenvolvidas ações, visando à criação de uma frente nacional para o combate às diversas formas de fraudes no abastecimento energético, atualmente praticadas em larga escala no País, reduzindo os impactos nocivos para investidores, para as receitas públicas e principalmente para os consumidores;
  

• A legislação mineral brasileira precisa ser revisada para tornar-se mais dinâmica, estável e incentivadora dos investimentos no setor mineral e para evitar a retenção de áreas sem a realização de investimentos;
  
  
• Será necessário adequar o arcabouço legal do setor mineral às demandas atuais e modernizar as instituições governamentais encarregadas de formular e executar as políticas públicas relativas à indústria mineral;
  
  
• Criação de mecanismos que tornem mais rápido e descentralizado o processo de concessão de lavra, atualmente sob a responsabilidade do Departamento Nacional da Produção Mineral, o DNPM, através da reestruturação daquele orgão federal e da legislação pertinente;
  
  
• Criação do Conselho de Política Mineral, colegiado de caráter consultivo, que deverá ser composto por representantes do Poder Executivo Federal, da sociedade civil representativa da atividade mineral e dos Estados, oriundos das Secretarias que conduzam a atividade mineral;
  
  
• Adaptação do atual Código de Mineração e da legislação correlata de que resultará um novo Código de Mineração, para tornar menos burocrático e mais ágil o processo de pesquisa e concessão de lavra;
  
  
• Deverá ser elaborado um Plano Nacional de Mineração com objetivos gerais e metas bem definidas a serem alcançadas ao longo de 5, 10 e 20 anos, visando ao pleno conhecimento da geologia básica brasileira, a abertura de novas jazidas e seu posterior aproveitamento;
  
  
• Serão criados mecanismos de apoio tecnológico, financeiro e de gestão para as pequenas e médias empresas de mineração, de modo a fazê-las contribuir ainda mais para a geração de empregos;
  
  
• É necessária a descentralização do licenciamento/concessão e fiscalização do setor, em especial para os bens minerais utilizados como agregados na construção civil (areia, areóla, saibro, brita e argila). Para tal, as competências de licenciamento serão delegadas, sob supervisão, aos Estados que possuam estrutura técnico-administrativa compatível com a natureza e o volume da atividade objeto da delegação;
  
  
• Serão definidas e divulgadas as políticas de incentivo à mineração, que possam elevar a atratividade do setor e atrair investimentos privados, permitindo, em decorrência, o aporte de capital para o setor mineral, como também o acesso rápido a linhas de financiamento ao setor, através do BNDES;
  
  
• Serão incrementados os investimentos em estudos e pesquisas geológicas em todo o Território Nacional, sendo coordenada a coleta e a análise de informações sobre a evolução e o desempenho da exploração e da explotação de recursos minerais, em especial, aquelas referentes a autorizações e concessões de direitos minerários;
  
  
• O desenvolvimento de tecnologias deve ser incentivado como forma de elevar a competitividade do setor, minimizando o consumo das matérias-primas e maximizando a satisfação da sociedade para sua sustentabilidade.
  
  
• Serão promovidos o desenvolvimento e o uso de tecnologias limpas e eficientes nos diversos segmentos do setor mineral brasileiro, como também estabelecidos programas especiais de pesquisa e exploração de águas subterrâneas para solucionar o problema crônico de abastecimento de água em regiões áridas, como o Nordeste do país;
  
  
• Será estimulada pelo poder público federal a elaboração de políticas estaduais e municipais que priorizem o setor mineral, entre as quais a redução do ICMS para o setor de matérias-primas destinadas à construção civil (brita, argila, areia) que deverá incentivar as pequenas e médias empresas de mineração a investirem em pesquisa mineral e em novas tecnologias de extração, e com reflexos esperados na redução de custos e melhoria de qualidade para a área habitacional.
  
  
• Serão criados mecanismos para o fortalecimento da Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais - CPRM, como Serviço Geológico Brasileiro, principalmente visando à retomada dos levantamentos geológicos no País, de forma que os investidores disponham de base geológica permanentemente atualizada;
  
  
• Os profissionais das geociências registrados no Brasil (geólogos, geofísicos, engenheiros de minas, economistas minerais, dentre outros) serão apoiados profissional e cientificamente para que possam ombrear-se à mão-de-obra estrangeira que chega ao País com os investimentos externos.