Anteprojeto - Políticas emergenciais

Medidas Emergenciais de Combate à Fome, ao Desemprego e à Violência

A) O quadro social e a fixação das prioridades emergenciais

O primeiro e principal compromisso do PSB é o de resgatar da miséria, da fome, do desemprego e do abandono milhões de brasileiros. Mas as medidas a serem implementadas no campo social só se tornarão possíveis e eficazes se as políticas macroeconômicas estiverem em sintonia com a promoção do desenvolvimento humano em nosso País. A lógica do mercado nos últimos anos aprofundou os desequilíbrios sociais e regionais, contribuindo para a formação de enormes diferenciais de renda e comprometendo a oferta e demanda de bens e serviços essenciais. Dados recentes (Relatório do Banco Mundial editado em abril de 2002), indicam o aprofundamento da concentração de renda e das desigualdades sociais: os 20% mais ricos retêm 64,1% da renda nacional, enquanto os 20% mais pobres têm apenas 2,2%. Esses dados são relativos a 1998. Em 1997, a distribuição era, respectivamente, de 63% e 2,6%. A lógica de mercado será alterada pela ação do Estado, visando a busca de um maior equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, a geração de emprego e de renda e a redução das desigualdades sociais sob todas as suas formas. O Estado terá papel fundamental como promotor e indutor do desenvolvimento e da justiça social, e seus instrumentos de ação macroeconômica serão orientados para o crescimento, para a superação dos desníveis regionais e para a melhor distribuição de renda no País.

O agravamento do quadro social exige que se estabeleça como prioridade máxima, no curto prazo, a adoção de políticas de combate ao desemprego, à fome e à violência. Em seis meses, políticas de caráter emergencial serão implementadas para enfrentar cada um desses problemas e estarão intimamente ligadas às políticas estruturais que definem o modelo alternativo de desenvolvimento proposto pelo PSB para o País.

É evidente que as profundas desigualdades sociais que caracterizam nosso país só começarão a ter solução definitiva quando se fizerem sentir os efeitos das medidas políticas, econômicas e sociais de longo prazo, desenvolvidas pelo governo do PSB, para retomar o crescimento econômico com distribuição de renda e ampliar os benefícios sociais oferecidos aos brasileiros. Entre essas medidas, destacam-se: uma reforma tributária que reduza a carga abusiva de impostos sobre o investimento produtivo, a exportação e a produção; o aumento da oferta de crédito para a indústria, a agricultura, o comércio e a atividade de serviços; o assentamento assistido da população rural com o fortalecimento da agricultura familiar; o rebaixamento da elevada taxa de juros que incide sobre a economia nacional, com a conseqüente redução da dívida interna, e a obtenção de superávits na balança comercial com aumento das exportações e a adoção de uma política de substituição competitiva de importações. As medidas iniciais de gradativa redução da taxa de juros aumentarão substancialmente a capacidade de investimento da União, que, hoje, encontra-se extremamente limitada.

O combate emergencial à fome e ao desemprego só será bem sucedido se ocorrer, paralelamente, uma ampla mobilização popular, da sociedade civil organizada, dos governos estaduais e municipais, e de todas as demais esferas dos poderes públicos. Ainda que caibam primordialmente ao governo federal as medidas administrativas de maior profundidade e a realização de investimentos emergenciais com recursos próprios, a sociedade civil e a iniciativa privada serão chamadas a participar diretamente dessa mobilização, cumprindo assim seu papel social.

Segundo pesquisa do IPEA (2000), 13,6 milhões de brasileiros são classificados como indigentes, ou seja, estão sujeitos, de forma permanente, à situação de fome. Outros 40,6 milhões são classificados como pobres e se alimentam de forma desequilibrada, irregular e insuficiente. Esses brasileiros estão sujeitos à subnutrição específica, isto é, a carências de vitaminas e sais minerais essenciais. Os dois contingentes de excluídos, que somam 54,2 milhões de brasileiros, estão mais vulneráveis a doenças e à incapacitação, permanente ou eventual, para o trabalho e, destes, 7,9 milhões dos famintos e 20,8 milhões dos subnutridos estão na zona rural. Na infância, estes excluídos têm seu desenvolvimento físico e mental prejudicado de forma irreversível.

O crime e a violência são fenômenos presentes, em maior ou menor escala, em qualquer sociedade moderna. Mas a violência no Brasil atingiu níveis alarmantes, que colocam em risco a população, criando a insegurança e o temor generalizado. Esta situação não poderá, entretanto, ser enfrentada nem controlada pela utilização indiscriminada da violência policial, sem levar em conta os direitos pactuados em uma sociedade civilizada. Na ausência de uma ação contra a criminalidade que se apoie nestes princípios, teremos não o seu controle, mas sua escalada.

B) O Financiamento do Programa Emergencial

utilização intensiva de mão-de-obra, como é o caso da construção civil. Esses setores receberão créditos das agências oficiais, como o BNDES e a CEF, que deverão desbloquear recursos e operar prioritariamente com vistas aos programas de recuperação de estradas e ampliação dos programas de habitação e saneamento. A recuperação das estradas, por exemplo, que se encontram em precárias condições, além da geração de empregos em todas as regiões obedecendo à malha rodoviária, melhorará as condições de circulação de mercadorias necessárias ao crescimento da economia na ordem de 5 a 7% ao ano, meta do Governo do PSB. Espera-se também a queda do custo de transporte face à redução dos gastos com manutenção da frota de caminhões e a redução de acidentes provocados com a precária situação das estradas federais.

Programa Casa Própria: o setor de habitação, conjugado com o de saneamento, é também um setor de utilização intensiva de mão-de-obra. Os empregos aí criados propiciarão a ampliação do número de habitações com água limpa e coleta de esgoto, permitindo a melhoria dos indicadores de saúde da população, especialmente o de mortalidade infantil que hoje é de 35 crianças a cada mil que nascem vivas. De acordo com o último levantamento do IBGE, apenas 62,3% dos domicílios brasileiros possuem abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo adequada. Menos de 24% possuem fossa rudimentar ou qualquer outro tipo de fossa coletora sanitária. As obras de implantação de cisternas, por exemplo, que não são obras de grande vulto, atingem o objetivo de sanear, empregando mão-de-obra familiar. Para ampliar e descentralizar a implantação dessas ações, será implantado um programa de concessão de "kits habitação" cuja distribuição ficará condicionada à exigência do mutuário seguir um Projeto Básico, o que lhe permitirá, ainda, receber assistência técnica do governo. A criação do Programa Casa Própria dará dimensão política e administrativa ao tema, pois a ele serão subordinados, ao mesmo tempo, a Caixa Econômica e todos os Programas de Investimento em Saneamento que foram fragmentados com a extinção do BNH.

Jovens pela Paz: concessão de Bolsa de Serviços Civis para Jovens de 15 a 24 anos. A meta é alcançar um total de 4,2 milhões de bolsas de serviços de R$ 250,00 para jovens de 15 a 24 anos para aumentar a renda "per capita" das famílias pobres. Com isso, os jovens contribuirão para a ampliação dos serviços comunitários de saúde, educação, esporte e lazer destinados às populações mais carentes, produzindo grande impacto positivo na redução da criminalidade. Esse Programa tem como referência a experiência da administração Anthony Garotinho no Rio de Janeiro com os Jovens pela Paz, Reservistas da Paz e Vida Nova.

Incentivos Fiscais para emprego: o Governo concederá incentivo fiscal às empresas que ampliarem seu número de empregados, seletivamente por setor e por região, de acordo com o índice de desemprego correspondente. Os gastos com a geração de emprego serão objeto de legislação fiscal que beneficiará a empresa que participar do programa de criação de novos empregos.

O Cheque-Cidadania (ou cupão de alimentação): será concedido a famílias em estado de indigência nas zonas urbanas e a meta é atingir 1,0 milhão de famílias sob a condição de que as carteiras de vacinação das crianças sejam mantidas em dia e se assegure a freqüência dos filhos à escola. Com um valor médio mensal de R$ 100,00 reais por família, os cupões de alimentação só poderão ser utilizados na rede de mercados e supermercados, à semelhança da experiência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não poderão ser utilizados na compra de bebidas ou cigarros.

Programa Nacional de Alimentação Popular (Restaurante Popular): será criada uma rede nacional de cantinas ou restaurantes populares, por meio de subsídios, em diferentes partes do país. O Governo alocará recursos aos Estados e Municípios para a viabilização deste programa, que levará em conta o quadro de carência alimentar em cada ponto a ser atendido em cada região. Nesta medida, os locais nos quais o quadro da fome crônica e da alimentação insuficiente for mais crítico terão atendimento emergencial e prioritário. Nos primeiros seis meses, o Governo implantará 300 restaurantes, que fornecerão aproximadamente 3.000 refeições diárias cada. Nos primeiros seis meses essa despesa importará em cerca de R$ 360 milhões.

Sopa Familiar: será produzida com o processamento de produtos agrícolas sem valor comercial (que seriam desperdiçados apesar de estarem aptos à alimentação) das Centrais de Abastecimento e distribuída às organizações sociais que trabalham com população carente. Trata-se de experiência já comprovada pela administração Anthony Garotinho no Estado do Rio de Janeiro, em vários municípios e tem a vantagem de fornecer alimento de boa qualidade e bem balanceado a custo muito baixo, além de reduzir os desperdícios nesta etapa da cadeia alimentar. O custo unitário de cada lata é de R$10, 00 (3Kg). Considerando que cada lata proporciona 25 refeições, e considerando a população total alvo em 13 milhões de pessoas, conclui-se que o custo desse programa, em seis meses, orçará em algo como 936 milhões de reais.

O Governo, através de convênios com estados e municípios, ampliará para os finais de semana o Programa de Merenda Escolar atendendo aos familiares e às comunidades nas regiões mais carentes do Pais.

Cesta Básica: será distribuída para famílias em estado de indigência nas zonas rurais. Será composta de alimentos não perecíveis comprados de forma descentralizada em convênios com os estados, priorizando-se os alimentos produzidos localmente. Considerando que são 7,9 milhões de famintos na área rural, ou aproximadamente 1,6 milhão de famílias, e tomando como custo médio de uma cesta básica R$ 70,00, estimam-se em R$ 672 milhões os gastos durante os primeiros seis meses.

Crédito Cidadão: o Banco do Brasil estimulará e ampliará a concessão de créditos de pequena monta, sem exigências burocráticas, nem garantias reais ou aval, com juros subsidiados, às pequenas e microempresas dos setores industrial e de serviços, com assistência técnica do Sebrae. As linhas atuais do BNDES e do BNB serão fortalecidas e desburocratizadas.

Primeiro Emprego: programa voltado para os jovens de 18 a 24 anos, sem experiência anterior, sem carteira de trabalho assinada. Por esse Programa a União pagará metade do valor do Salário Mínimo, sendo a parcela restante de responsabilidade do empregador, durante um ano e o empregador a totalidade do valor do salário nos meses seguintes até completar 24 meses. A empresa obriga-se a manter empregado o jovem trabalhador durante toda a duração do Programa. Os custos desse Programa dependerão da oferta das empresas; a estimativa do gasto público, portanto, fica condicionada ao seu dimensionamento.

Serão criadas frentes de trabalho e políticas habitacionais específicas para os pobres rurais, cujo número é estimado em 20,8 milhões, segundo o IPEA. Essa política é voltada para a redução da fome e para o desenvolvimento de infra-estrutura social. Através do uso de tecnologias adequadas, será promovido o uso de mão-de-obra para construção de cisternas, equipamentos sanitários, habitação, estradas vicinais, micro-barragens, capazes de oferecer emprego para mais de 1,0 milhão de pessoas.

A extensão e a rapidez de implementação desses programas sociais dependerá da velocidade da queda dos juros, liberando recursos para sua implantação, do aumento de arrecadação a ser obtido com iniciativas de caráter fiscal e graças ao crescimento mais intenso da economia, do remanejamento de recursos orçamentários e da melhoria do gasto público no tocante a programas sociais.

C) Propostas Emergenciais de Combate à Violência

Ação federal contra o crime organizado e a corrupção: a partir do primeiro dia, o esforço do novo Governo estará localizado na luta contra o crime organizado e a corrupção, sobretudo na sua forma não-convencional (crimes econômicos, do "colarinho branco", fraudes, golpes financeiros e as formas mais sofisticadas da atividade criminosa, como o tráfico internacional de entorpecentes e armas, e a lavagem de dinheiro), não só punindo de acordo com a lei os envolvidos nos casos trazidos a público, mas principalmente destruindo os mecanismos que favorecem a corrupção institucionalizada.

Policiamento de fronteiras terrestres e marítimas: aumento substancial do efetivo da Polícia Federal, triplicando-o em relação ao contingente atual, de menos de 8 mil agentes, e dotando a instituição (que tem a atribuição de "exercer a polícia marítima, aérea e de fronteiras") dos meios materiais e tecnológicos (embarcações, aeronaves, equipamentos modernos etc.) necessários ao cumprimento de suas funções.

Agência Central de Informações Criminais - ACICRIM: considera-se prioritário o investimento na criação de uma Agência de Cadastramento e Informações Criminais, subordinada ao Ministério da Justiça. Para que isto seja possível, é necessário separar esta agência do controle, hoje presente, do sistema de inteligência do Estado, que se encontra tutelado pela ABIN. As polícias estaduais necessitam de informações relativas à criminalidade, e não do que a ABIN está ou não disposta a lhes fornecer.

Programas de prevenção junto à juventude: no que se refere à prevenção, será dada prioridade absoluta à população jovem, principalmente aos jovens de comunidades pobres, mais vulneráveis aos apelos do tráfico de drogas. Independentemente das políticas gerais voltadas para o desenvolvimento, e considerando que o Governo Federal não poderá conduzir diretamente projetos desta natureza em todo o território brasileiro, projetos dos Estados, Municípios e ONGs, que tenham essa população como alvo, serão apoiados. Projetos como o Jovens pela Paz, Reservistas da Paz, Escolas de Paz e Shows da Paz, desenvolvidos no Rio de Janeiro na administração Anthony Garotinho com sucesso superior às expectativas, servirão de referência (Vide o Programa Jovem pela Paz, no item B)

Desjudicialização do inquérito policial: o governo deve empenhar-se para devolver à polícia a vocação investigativa, que lhe foi retirada pelo formalismo cartorial do inquérito policial, para o que enviará projeto de lei ao Congresso para modificar o Título II - Do Inquérito Policial -, particularmente o Art. 6º e seguintes do Código de Processo Penal.

Extinção dos privilégios penais: um governo comprometido com a democratização da justiça não pode conviver com privilégios inscritos na própria lei, como se já não bastassem as práticas informais num País em que o "Sabe com quem está falando?" ainda é usado na tentativa de dividir as pessoas por critérios hierárquicos e de situação funcional. O governo dos socialistas, portanto, concentrará esforços na luta para banir da legislação os vários instrumentos oligárquicos, como a "prisão especial", o "foro privilegiado" e (ainda) a imunidade parlamentar para crimes comuns", pois a Emenda Constitucional n.º 35/01 limitou-se a flexibilizá-la.

Proibição da comercialização de armas de fogo: o governo buscará o consenso para que seja editada legislação federal proibindo a comercialização de armas de fogo, excetuados os casos de absoluta necessidade, além de criminalizar a posse e o transporte ilegais com penas rigorosas, agravadas quando se tratar de armas altamente letais como fuzis e metralhadoras, ou contrabandeadas, ou ainda quando forem encontradas na posse de pessoas com antecedentes criminais.

Crimes praticados por ou contra policiais: serão agravadas as penas previstas para os crimes praticados por ou contra policiais. No caso de crimes praticados por policiais, não seincluindo aí os relacionados ao serviço, seja por abuso de poder ou erro profissional, mas sim os crimes em que o policial, pago pela sociedade para protegê-la, usa indevidamente o mandato que esta lhe conferiu para auferir vantagens ou agir de um modo geral contra a lei. Nesses casos, a lei deverá prever o afastamento imediato do agente, possibilitando ao Executivo colocá-lo em disponibilidade e o recolhimento da arma. Em contrapartida, se o que se quer é ter uma polícia respeitada, tudo deve ser feito para valorizá-la, o que inclui agravar as penas para quem praticar crimes contra policiais em serviço ou em decorrência dele. Nos dois casos, as penas serão agravadas de um a dois terços, dependendo do tipo de crime.

Candidatos à presidência - Garotinho

Programa de Governo - PSB

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