Anteprojeto - Políticas setoriais -
Parte IV

O perfil dos estabelecimentos de saúde, em linhas gerais, não difere da distribuição espacial da população brasileira. Os percentuais correspondentes ao Nordeste e Sudeste se sobrepõem às demais regiões. O Sul e o Centro-Oeste, apresentam as melhores relações, ou seja, possuem um número de serviços coerentes com a distribuição populacional, conforme demonstram os dados do Gráfico abaixo:

GRÁFICO: DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SEGUNDO AS GRANDES REGIÕES, BRASIL-1999

Fontes: IBGE, Pesquisa Assistência Médico Sanitária, 1999 IBGE,
Dados Preliminares do Censo Demográfico, 2000

Mesmo nas regiões em que existe certo equilíbrio inter-regional na distribuição dos estabelecimentos em relação à população, há que se considerar aqueles fatores que influem no acesso da população a esses serviços e também a adequação do perfil epidemiológico local.
Quando se analisa regionalmente a distribuição dos estabelecimentos, verifica-se que 38,3% destes situam-se no Sudeste, 28,9% no Nordeste, 17,5% no Sul, 8,3%no Norte e os 7% restantes no Centro-Oeste. A título de ilustração, vale citar a assimetria na oferta de equipamentos, como por exemplo, a Região Norte detém 1,2 eletrocardiógrafo para 100 unidades ambulatoriais, enquanto no Sudeste a média é de 24,5.

Dos 56.133 estabelecimentos de saúde existentes em 1999, 46,9% eram constituídos de centros de saúde; 26,1% de ambulatórios e clínicas; 13,9% de hospitais e unidades mistas e 13,1% de estabelecimentos de apoio de diagnóstico e terapêutico . Estes últimos experimentaram crescimento contínuo no setor privado ao longo dos últimos 30 anos, já o setor público foi menos dinâmico. Cerca de 70% das unidades de apoio à diagnose e terapia trabalham unicamente através de planos de saúde de terceiros ou próprios, ou recebem diretamente dos usuários. O mesmo comportamento é observado na diagnose por imagem.

Do total desses estabelecimentos, 58,7% pertenciam ao setor público e 41,3% ao setor privado. Percebe-se que o setor público é expressivo em todas as regiões, com exceção do Sudeste, onde o setor privado detém mais da metade da capacidade instalada (vide Tabela abaixo). Ressalta-se o fato que 80% dos 4.600 estabelecimentos de saúde localizados na região Norte pertencem ao setor público.

O impacto da municipalização reproduz-se nitidamente entre os níveis administrativos do setor público, tendo em vista que, dos 32.962 estabelecimentos, 92,5% são municipalizados.

3.9. Considerações Complementares:

O detalhamento das ações de saúde relacionadas a agravos, grupos etários ou ações específicas será desenvolvido no segundo momento do Programa de Governo, quando então estarão explicitadas, dentre outras, as políticas voltadas para as doenças crônico-degenerativas, controle de zoonoses e vetores, programa de saúde mental, saúde do adolescente, DST/AIDS, doenças imunopreviníveis, saúde bucal, plantas medicinais, controle de endemias, medicina alternativa, hanseníase, doenças transmitidas por água e alimentos, doenças respiratórias - meningites, pneumologia sanitária - tuberculose, saúde ambiental.

4. RecursosHumanos

Algumas características estruturais dão especificidade a esta área. É um setor constituído por atividades intensivas na absorção de mão-de-obra, a despeito dos avanços e incorporações tecnológicas; absorve trabalhadores e profissionais de formações heterogêneas e regulamentadas por entidades corporativas; apresenta alta concentração de mão-de-obra feminina.

O aparato corporativo profissional, o aparelho formador e a estrutura educativa exercem papel estratégico na definição dos níveis de oferta e qualificação dos trabalhadores.

O setor saúde era responsável, em 1999 por 1,8 milhão deempregos, sendo 1.549.838 ligados diretamente aos cuidados dos pacientes e estando a metade dos empregos fixada na região sudeste, seguida do nordeste com 22%.

Os médicosdetêm o maior número de empregos num total de 429.808, 27,5% do total, entretanto,a distribuiçãoregional é desigual e precária nas regiões norte e nordeste.

A reforma do Estado promovida pelo governo FHCna década de 90, a pretexto de reduzir custos , acelerou o processo de flexibilização do trabalho no setor, com a introdução de formas precárias de institucionalização dos trabalhadores e sucateamento do quadro de servidores existentes.

As relações contratuais na área de recursos humanos não obedeceram critérios técnicos seguidos por uma total inobservância da legislação. Proliferaram modalidades de inserção de trabalhadores, desde a terceirização das atividades meio(já tradicionais), passando pelas cooperativas, contratos temporários, bolsas de trabalho, estágios e até contratação em cargos comissionados para atividades de caráter permanente.

A fragmentação institucional causada pela multiplicidade de formas de inserção dos trabalhadores, acarreta mais problemas à precária prática de gestão e gerenciamento dos serviços de saúde, nas diferentes instâncias governamentais.

A precariedade dos vínculos também provoca entraves importantes à organização de processos de qualificação e preparação dos trabalhadores para o sistema.

O SUS ,desde sua implantação não vem enfrentando com a prioridade que a área requer as graves questões do componente estratégico fundamental ao seu avanço, ou seja, os recursos humanos. Os problemas se avolumam desde o início dos anos 90, com trabalhadores sob uma mesma gestão, com remunerações diferentes para funções de igual complexidade, cargas horárias diferentes e grande carga de desregulamentação.

A reposiçãodos trabalhadores, desligados dos serviços pelosmais diversos motivos, ai incluindo os Planos de Demissão Incentivados - PDI, ou não ocorre ou se dá de forma precária, burlando a transparência do processo e descumprindo a legislação.

Iniciativa do Conselho Nacional de Saúde - CNS, através dacomissão intersetorial de recursos humanos CIRH e mesa nacional de negociação do SUS, vem desde 1998 propondo adotar a NOB-RH, estabelecendo Princípios e Diretrizes com vistas a uma maior regulação da área nas três esferas de governo. Embora aprovada no Conselho Nacional de Saúde, não logrou ainda sua oficialização efetiva.

No campo dos incentivos ao desenvolvimento profissional com vistas à aquisição de novas competências decorrentes da transformação tecnológica e dos processos de trabalho há carência de ações permanentes nas diferentes esferas de poder .

Em que pese a legislação vigente prever a ordenação por parte dos gestores da formação dos recursos humanos, a efetivação na prática do SUS não vem ocorrendo e o isolamento e precário diálogo entre o aparelho formador e o serviço tem sido uma constância.

O governo do PSB comprometido com o respeito à cidadania do usuário dos serviços de saúde e do trabalhador que os atende, enfrentará os graves problemas de RH no SUS em permanente diálogo e negociação com as instâncias representativas dos trabalhadores.

Priorização na agenda de adoção dos Princípios e Diretrizes para a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos.

Estímulo à adoção da gestão negociada de recursos humanos

Incentivo ao concurso público como forma de ingresso no serviço público

Determinar a necessária integração entre o Ministério da Educação e o da Saúde para fazer cumprir o Art. 200 da Constituição, que submete ao SUS a ordenação de recursos humanos para saúde.

Constituir um fundo de investimentos em recursos humanos do SUS, para fazer frente as demandas de reposição de pessoal nas unidades estadualizadas e municipalizadas.

5. FINANCIAMENTO DA SAÚDE: JUSTIÇA SOCIAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

Os anos 90 se caracterizam pela ausência de fontes permanentes e específicas de financiamento para o setor saúde, bem como pela falta de critérios e parâmetros para definir a participação dos governos estaduais e municipais no financiamento do setor. No período, algumas medidas transitórias, como recurso a empréstimos com dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, criação de tributo específico e "provisório" - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, mais uma taxação sobre a já combalida renda da população brasileira. A CPMF foi absorvida como uma nova fonte de recursos injetados no tesouro federal , que inicialmente foi utilizada, apenas, como uma fonte substitutiva e posteriormente deixou de ser exclusiva da saúde.

A tabela abaixo mostra o comportamento dos gastos per capita com saúde nos anos 90, bem como a proporção do PIB nos referidos gastos, que nunca ultrapassaram 2,5%.

Ministério da Saúde: gasto total, per capita e proporção do PIB, 1993/99

ANO	R$ MILHÕES CORRENTES	R$ MILHÕES ⁽¹⁾ CONSTANTES DEZ/98	ÍNDICES	PER CAPITA R$ DE DEZ/98	% PIB
1993	297	12.822	100	85,0	2,11
1994	7.498	13.021	102	85,2	2,15
1995	14.937	18.614	145	120,1	2,31
1996	14.376	16.154	126	102,8	1,85
1997	18.569	19.394	151	121,8	2,14
1998⁽²⁾	17.541	17.665	138	109,5	1,94
1999	20.334	18.375	143	113,8	2,06
^{(1) Valores deflacionados mês a mês pelo IGP/DI da FGV.}
^{(2) Não incluído valor de R$1.782 milhão referente à dívida do MS, amortizada diretamente pela Secretaria do Tesouro Nacional.}
Fonte: Siafi/Sidor. Elaboração Ipea / Disoc.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 29/2000 - ainda que haja necessidade de esclarecimentos das dúvidas suscitadas sobre alguns dispositivos legais para a operacionalização adequada da mesma - estabelece-se, uma perspectiva não só de maior aporte financeiro para o setor saúde, como também a garantia de fontes estáveis de financiamento, reforçando a necessária articulação e responsabilidade das 03 (três) esferas de Governo na política de financiamento do SUS e garantindo mecanismos de acompanhamento da aplicação dos recursos.

É indiscutível a importância da ampliação já obtida com a modalidade de repasse fundo a fundo, embora não se tenha conseguido avançar no estabelecimento de critérios de acordo com o que preconiza o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, abaixo parcialmente transcrito:

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
I - perfil demográfico da região;
II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

O cálculo que contabiliza o volume de recursos a ser repassado para o ente municipal e/ou estadual, baseia-se em dois pilares: o piso da atenção básica e a tabela de remuneração de procedimentos, mesmo para aqueles em gestão plena do sistema.

Evidentemente que o modelo atual ainda é produtor de desigualdades no acesso as fontes de financiamento, fortalecendo as iniqüidades entre as regiões do país, unidades federadas e municípios, conforme demonstra a tabela abaixo:

Recursos Federais do SUS em R$ transferidos por Município - per capita¹
Brasil e Regiões - Valor despendido por Tipo do Prestador Período:2001

REGIÃO/UF	PÚBLICOS	PRIVADOS	UNIVERSITÁ-RIOS	GESTÃO PLENA	TOTAL
Região Norte	10,86	9,06	0,53	45,94	66,39
.. Rondônia	17,32	11,45	-	42,62	71,39
.. Acre	34,03	6,60	-	30,43	71,06
.. Amazonas	ALIGN=CENTER>19,33	11,94	2,12	28,51	61,90
.. Roraima	19,70	0,65	0,04	43,80	64,18
.. Pará	1,98	3,69	-	58,42	64,09
.. Amapá	29,14	2,57	-	26,02	57,73
.. Tocantins	8,57	34,19	0,71	42,26	85,73
Região Nordeste	9,16	13,58	2,98	52,21	77,93
.. Maranhão	4,52	3,86	3,47	58,70	70,54
..Piauí	13,96	10,60	-	63,68	88,24
.. Ceará	-	-	-	79,09	79,09
.. Rio Grande do Norte	10,18	14,98	0,91	52,66	78,74
..Paraíba	13,62	15,06	0,17	51,46	80,31
..Pernambuco	12,62	14,83	6,37	47,46	81,27
..Alagoas	-	-	-	77,78	77,78
.. Sergipe	17,16	24,30	1,42	37,62	80,51
.. Bahia	12,77	26,21	5,12	31,00	75,09
Região Sudeste	10,59	16,05	8,12	53,17	87,92
.. Minas Gerais	7,96	10,95	0,61	58,41	77,93
.. Espírito Santo	17,12	24,42	3,98	33,34	78,87
.. Rio de Janeiro	7,41	11,37	0,82	73,20	92,80
.. São Paulo	12,55	19,61	14,90	44,55	91,61
Região Sul	2,64	8,83	1,65	69,65	82,77
.. Paraná	-	-	-	82,57	82,57
.. Santa Catarina	-	-	-	76,25	76,25
.. Rio Grande do Sul	6,52	21,81	4,06	54,02	86,41
Região Centro-Oeste	6,21	5,51	0,00	65,38	77,10
.. Mato Grosso do Sul	9,79	8,32	0,00	60,45	78,56
.. Mato Grosso	18,61	15,31	-	45,39	79,31
.. Goiás	1,07	1,71	-	75,35	78,13
.. Distrito Federal	-	-	-	70,42	70,42
Total	8,74	13,03	4,58	55,62	81,96
Fonte: SIHSUS e SIASUS - Sist. de Informações Hospitalares e Sist. de Inform. Ambulatoriais - DDI/CISA/SPD/SES-RJ.
¹ - Os dados aqui representados foram calculados sem levar em conta a proporção de unidades para cada regime em cada Estado.

Para romper este ciclo de desigualdades é necessário implementar medidas de justiça alocativa na partilha de recursos, através da elaboração de um Plano de Prioridades de Investimentos que privilegie as necessidades da população dentro de uma visão integradora das 03 (três) esferas de Governo.

A tabela de remuneração de procedimentos deve ser revista na lógica de melhor distribuição dos recursos, uma vez que os procedimentos de baixa e média complexidade encontram-se com remunerações bastante deficitárias.

Analisando a distribuição de gastos do Ministério da Saúde, por subprograma, verifica-se que a maior parcela dos dispêndios é realizada pela Assistência Médica e Sanitária que engloba o pagamento dos serviços ambulatoriais e hospitalares. A tabela abaixo apresenta série histórica que evidencia a distribuição de gastos e também demonstra a fraca participação em recursos destinados a Vigilância Sanitária e ao Controle de Doenças Transmissíveis.

Ministério da Saúde: distribuição percentual do gasto por subprograma - 1993/98
SUBPROGRAMAS	1993	1994	1995	1996	1997	1998
Assistência Médica e Sanitária	72,1	59,4	55,9	61,8	59,5	62,8
Controle Doenças Transmissíveis	4,2	2,3	1,8	1,0	2,5	2,5
Vigilância Sanitária	0,1	0,0	0,0	0,0	0,1	0,3
Profiláticos e Terapêuticos	4,2	3,0	3,5	2,4	3,8	4,1
EPU	7,3	7,1	8,8	10,3	8,4	10,0
Dívida	0,5	2,8	9,0	3,4	8,5	3,2
Saneamento	0,3	0,5	0,4	0,4	0,8	1,4
Alimentação e Nutrição	0,3	0,4	0,9	0,2	0,5	0,3
Outros	11,0	24,4	19,7	20,4	15,9	15,5
Total	100,0	100,0	100,0	100,0	100,0	100,0
Fonte: Siafi / Sidor.

O Governo Federal tem um papel importante para compensar a desigualdade mediante a transferência de recursos per capita diferenciada, promovendo um sistema de saúde mais eqüitativo, melhorando a distribuição de equipamentos, dando maior auto-suficiência às regiões, ampliando a capacidade resolutiva.

É preciso superar o comportamento histórico de repasse de recursos baseado no limite da oferta de serviços.

Os gastos com medicamentos constituem 52,08% dos gastos das famílias com serviços e bens de saúde, e as despesas com mensalidades de planos de saúde, para a minoria que compra estes serviços, alcançam 25,15%. Esta situação requer a ampliação do acesso regular a medicamentos de uso continuado como mecanismo de redução da iniqüidade em saúde no Brasil.

Ao lado da reestruturação da política alocativa, torna-se imperioso uma regulação sobre os custos do sistema de saúde, através de melhor controle dos gastos, que se apresentam dispares na aquisição de insumos.

Governo Socialista do PSB implantará um programa de controle nacional de preços para os gastos praticados na rede pública do SUS, evitando despesas abusivas e instrumentalizando municípios, estados e o próprio Ministério da Saúde a praticarem preços regulados.

Nesta ótica o fortalecimento do Sistema Único de Saúde torna-se imperioso e o resgate do papel do Estado como coordenador e regulador do sistema, com a introdução de instrumentos e mecanismos de gerenciamento que permitam a otimização dos custos, mas sobretudo a qualidade dos serviços. A complexidade do sistema exige ainda a qualificação da gestão pública para enfrentar esses desafios, mediante as seguintes propostas baseadas nas deliberações da 11ª Conferência Nacional de Saúde:

Assegurar um crescimento anual dos recursos para a área da saúde

Adotar o Orçamento participativo nas três esferas de governo

Criar mecanismos legais para ampliar e garantir um maior controle sobre os Fundos de Saúde

Definir mecanismos de financiamento com acordos de cooperação técnica com países vizinhos.

Incorporar mecanismos e instrumentos da área de conhecimento de economia da saúde.

Estabelecer como fonte de financiamento complementar para a área da saúde receitas de taxas e multas da Vigilância Sanitária, venda de bebidas alcoólicas, agrotóxico e cigarros.

Assegurar que parte do Seguro de Acidente do Trabalho seja destinada ao financiamento da organização das ações de saúde do Trabalhador.

Realocar recursos arrecadados para o Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT), transportes de carga e passageiros, e pedágios como recursos destinados para atendimentos de urgência, emergência, fisioterapia e reabilitação.

Implementar o ressarcimento do SUS pelo atendimento aos usuários dos Planos e seguros privados de saúde.

Alocação de recursos para assegurar a integralidade da atenção e a qualidade e humanização do atendimento.

Estabelecer mecanismos e formas de remuneração de prestadores para garantir acesso, qualidade e humanização do atendimento.

A proposta do Governo Socialista do PSB é pelo respeito à vida e à dignidade do cidadão! O financiamento é uma dimensão que em nosso país dada sua heterogeneidade assume papel estratégico na redução das desigualdades.

6. TORNAR A CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM SAÚDE UM INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO RUMO À EQÜIDADE

A Ciência e Tecnologia ocupam posição central nas sociedades contemporâneas, principalmente quando aplicadas à Saúde, com impactos no cotidiano das pessoas, na vida, doença e morte. Entretanto o acesso ao desenvolvimento científico-tecnológico é desigual, agravando as distâncias entre padrões de vida, com graves conseqüências para a situação de saúde da população. Deste modo, coerente com o objetivo da Política de Saúde do governo socialista do PSB, o compromisso assumido é promover, a partir das evidências de sua pertinência, a distribuição dos avanços científicos e tecnológicos da Saúde de forma equânime, rompendo com a atual situação onde seus benefícios estão acessíveis para quem pode pagar por eles, em um processo prevalentemente perverso e excludente. Assim, as seguintes iniciativas serão promovidas:

Articulação com as áreas de Ciência &Tecnologia (C & T), no sentido de garantir prioridade absoluta para investimentos destinados à Saúde, com a instituição de fóruns democráticos definidores da Agenda da Política de C&T em Saúde, com a transferência tecnológica, decorrente dos mecanismos de fomento, para o SUS.

Os Conselhos de Saúde e as Comissões Intergestores devem participar do processo de definição da Política Nacional de C&T em Saúde. A criação de mecanismos que aproximem os cidadãos dos processos tecnológicos é um pré-requisito para a instauração progressiva da democracia no debate até então circunscrito aos iniciados que pertencem, em sua quase totalidade, à elite. Representa renunciar à imagem falsa de que só os técnicos sabem e podem discutir e decidir sobre a aplicação das tecnologias, é superar à falácia de uma tecnociência autônoma, toda poderosa. A tecnodemocracia aqui proposta implica que os espaços democráticos já conquistados no SUS, como os Conselhos de Saúde e as Comissões Intergestores, participem do processo de definição sobre a Política de C&T em Saúde, tornando mais concreto o exercício da democratização das decisões em torno da utilização das inovações em C&T em Saúde. Esta é uma das alternativas para a superação do atual processo de incorporação das inovações, muito mais orientado pelos interesses da acumulação de capital e da concentração de poder e não pelas necessidades sociais e por evidências que comprovem a eficácia, eficiência e efetividade das inovações.

Fortalecimento do controle ético sobre o desenvolvimento da C&T em Saúde, principalmente em áreas como a genética, a biologia molecular e as tecnologias de informação, através de permanente valorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde. Há necessidade de reflexões em torno de novos pactos éticos face questões tais como o respeito à privacidade, à confidencialidade da informação, o controle dos aparelhos de Estado sobre o cidadão, o impacto dos resultados de pesquisa sobre as gerações futuras, enfim, de regulação sobre as relações entre a esfera pública e a esfera privada.

Fomentar a atuação das instituições de caráter nacional vinculadas ao Ministério da Saúde e que se dedicam à atividade científica e tecnológica, como a Fundação Oswaldo Cruz, Instituto Nacional de Câncer, Instituto Evandro Chagas, e outras., reforçando sua estrutura física e ampliando o número de pesquisadores e técnicos especializados

7. POLÍTICA DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA EM SAÚDE VOLTADA PARA A GESTÃO EM SAÚDE E PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA

As novas tecnologias de informação se constituem em um dos mais poderosos instrumentos de acirramento das desigualdades entre nações, entre regiões e entre as pessoas. Devido a sua presença em todas as esferas da atividade humana, estas tecnologias passam a ser um campo central na luta pelo enfrentamento das desigualdades existentes, principalmente quando associadas à produção e disseminação de conhecimento e às infinitas aplicações no campo da Saúde. No Brasil, vêem contribuindo para aumentar o fosso que separa as elites econômica, política e intelectual da maioria da população, ainda excluída dos benefícios inerentes ao seu uso.

A Informação em Saúde nas sociedades contemporâneas se torna campo estratégico de disputa de poder e produção de saberes que influenciam a própria percepção da vida, do tempo e do espaço. A Informação e as tecnologias a ela associadas têm como esfera de intervenção tanto a consciência subjetiva, quanto o interesse prático, pois opera em diversas dimensões: ações clínicas, administrativas, gerenciais, comerciais, tecno-científicas e político-econômico-sociais.

Neste sentido, constitui-se em objeto de política de Governo. Com este entendimento, o governo do PSB assume o compromisso de fazer prevalecer o princípio de que a informação é dever do Estado e direito do cidadão. Assume também o compromisso de pactuar uma Política Nacional de Informações e Informática em Saúde voltada para o fortalecimento do SUS, para a promoção da eqüidade no acesso e para a apropriação das chamadas novas tecnologias de informação pelos cidadãos e pela gestão da Saúde. A informação produzida no âmbito dos aparelhos de Estado deixa de ser do governo passando a ser pública, de toda a sociedade.

A política de informações em saúde aqui delineada se funda na concepção de que a informação produzida em uma sociedade constitui um bem público, um bem historicamente construído e que deve estar a serviço do bem-estar coletivo e não apenas de interesses específicos. Bem comum, cujo único limite esteja fundado na própria definição ética/política sobre os marcos definidores da ingerência da esfera pública sobre a esfera privada do indivíduo. A seguir são apresentadas as principais propostas:

Desenvolvimento das Informações e da Informática em Saúde no país, nas três esferas de governo, no sentido de ampliar seu uso voltado para a gestão e a promoção da cidadania, visando a melhoria da saúde da população. Será estimulado o desenvolvimento de ambientes de informação de apoio à decisão e da integração das informações.

Uso das tecnologias de informação para ampliar o acesso a recursos e consulta a especialistas, principalmente para segunda opinião, para localidades que não dispõem destes recursos. É a telemedicina provendo serviços ligados aos cuidados com a saúde, nos casos em que a distância é um fator crítico, visando o intercâmbio de informações válidas para diagnóstico, prevenção e tratamento de agravos e a contínua educação dos profissionais de saúde, assim como para fins de pesquisas e avaliações.

Fomento ao processo de implantação de Rede de Centrais de Regulação das Ações de Saúde.

Promoção da interligação e informatização de todas as Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e estabelecimentos públicos de saúde, utilizando, dentre outros, recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Este processo estabelece a infra-estrutura de tele-comunicação e informática necessária ao intercâmbio de informações em saúde para gestão, planejamento e pesquisa para gestores, profissionais e usuários do SUS, criando também as infovias necessárias ao processo de capacitação à distância, com uso da Internet.

Estímulo ao uso de software de código aberto (como por exemplo LINUX), principalmente nos computadores provedores de acesso das SMS e principais estabelecimentos de saúde. A escolha pelo software de código aberto (que possibilita o acesso à inteligência embutida no produto) no lugar de códigos proprietários (cujo desenvolvimento e propriedade intelectual estão sob o controle de uma empresa aumenta a possibilidade de expansão da internet no setor saúde, ao baixar os custos dessa ampliação, ao mesmo tempo em que fortalece o movimento de um processo solidário e coletivo de criação e produção de tecnologia que fica disponível: torna-se patrimônio de todos e não de uma única empresa! De fato, o que está em jogo é o impacto das Tecnologias de Informação sobre o controle do conhecimento na sociedade. Está em curso a consolidação da sociedade do conhecimento, onde o controle desse ativo e das ferramentas que permitem sua produção e disseminação passam a ser campo de uma luta estratégica.

Implementar amplo processo de Capacitação em Informação e Informática em Saúde, com o desenvolvimento de cursos presenciais e cursos com uso de metodologia de educação à distância (via Internet), com profissionais capacitados nos três níveis de governo, englobando tanto habilidades básicas no uso da micro-informática e da informática em saúde quanto capacitação de alto nível, estimulando a criação de uma inteligência nacional em informação em saúde.

III- Consideração Final

Nada parece mais difícil que a construção da solidariedade em tempos de globalização, projetos neo-liberais em andamento, massificação, individualismo... Mas há os que não cruzam os braços e procuram saídas. São sujeitos sociais, dentre os quais está o PSB, que de diferentes modos e em suas múltiplas trincheiras vêm conferindo densidade política ao enfrentamento dos problemas, às reivindicações sociais e sanitárias, promovendo ligações entre as suas manifestações locais em diferentes partes do país. Neste processo está sendo construída uma rede de solidariedade e esperança, fincando as bases materiais, as interlocuções, as relações de poder e produção de saberes em torno de interesses que, sem negar a importância das lutas pelo bem-estar pessoal, defendem pactos transnacionais e transgeracionais, procurando (re)elaborar coletivamente nossas realidades.

Candidatos à presidência - Garotinho

Programa de Governo - PSB

Anteprojeto - Políticas setoriais -
Parte IV

Candidatos à presidência - Garotinho

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