São Paulo, quarta-feira, 5 de janeiro de 1994
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Procuradoria é contra exigência de fiador

SÉRGIO TORRES
DA AGÊNCIA FOLHA, EM RECIFE

O Ministério Público de Pernambuco anunciou ontem que vai entrar na Justiça com uma ação cautelar para impedir que a Universidade Católica do Estado (Unicap) exija fiador de seus alunos para realizar a matrícula.
Segundo a procuradora Maria Helena Nunes Lira, a ação deverá ter como base o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura o direito à educação e proíbe discriminações. O Procon também considera a exigência ilegal e recomenda aos estudantes que entrem na Justiça com mandado de segurança. A UNE informou que também deverá recorrer à Justiça.
A Unicap, maior universidade particular do Nordeste, com 11 mil alunos, afirma que sua decisão é legal e que visa apenas resguardar a instituição contra eventuais inadimplências. Os contratos que condicionam as matrículas à apresentação de um fiador estão sendo entregues pelos Correios.

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