São Paulo, quarta-feira, 5 de janeiro de 1994 |
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Prazo para Confins pode diminuir
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Prazo para Cofins pode diminuirO deputado José Dirceu (PT-SP) apresenta hoje na Câmara projeto de decreto legislativo sustando a Portaria n.º 655 do Ministério da Fazenda, de 9 de dezembro último, que dispõe sobre o parcelamento da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O deputado considera a portaria prejudicial aos cofres públicos. A portaria do Ministério da Fazenda amplia o prazo de parcelamento de débitos da Cofins de 60 meses para até 80 meses. Prevê também multa de 20%, caso o devedor se apresente espontaneamente, ou de 100% se ele for descoberto pela fiscalização. Nos dois casos, o valor da parcela a ser paga será acrescido de juros de 1% ao mês. Receita defende prazo O coordenador de arrecadação da Secretaria da Receita Federal, José Alves da Fonseca, defendeu a ampliação do prazo. Para ele, as empresas não teriam como pagar a Cofins sem ampliar o prazo de parcelamento. Segundo Alves da Fonseca, foram 19 meses de atraso e o pagamento único significaria para as empresas pagar de uma vez o equivalente a 38% do faturamento mensal, sobre o qual incide a Cofins. José Alves da Fonseca disse que a Receita Federal inicia hoje o envio de cartas a 2 milhões de pequenas e microempresas que ainda não estão recolhendo a Cofins. Na carta, a Receita informa que o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou a cobrança da contribuição constitucional e pede o pagamento. Já foram enviadas 40 mil cartas a grandes empresas em dezembro. Texto Anterior: SP pode voltar a tributar cesta básica em 7% Próximo Texto: IPMF incide também sobre restituição de IR Índice |
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