São Paulo, domingo, 16 de janeiro de 1994 |
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Governo quer limitar salários dos funcionários das estatais
OLIVIA SILVA TELLES
Contratações obedecem o regime jurídico da CLT O governo federal baixou, há duas semanas, medida provisória para limitar os salários dos funcionários de empresas estatais a 90% dos vencimentos de ministros de Estado. O ministro do Planejamento, Alexis Stepanenko, ameaçou de demissão os funcionários das estatais que não cumprissem essa determinação. Na semana passada, a Federação das Associações Economiárias (Fenae) entrou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade alega que os salários não podem ser limitados porque as estatais obedecem ao regime jurídico das empresas privadas. As empresas estatais são formadas com capital exclusivamente público, o que as diferencia em certos pontos das empresas privadas. Quem trabalha nas estatais não é servidor público, mas pode cometer os crimes próprios de servidor público, além de não poder acumular cargos. Os atos dos dirigentes de estatais equiparam-se a atos de autoridade, contra os quais é possível impetrar mandado de segurança e mover ação popular. Os contratos das estatais exigem licitação, e elas estão sujeitas ao controle financeiro do Tribunal de Contas. Texto Anterior: Estabilidade no emprego público recebe críticas Próximo Texto: Anomalia fetal: justiça Índice |
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