São Paulo, sexta-feira, 21 de janeiro de 1994 |
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Procuradoria vai processar pelo menos 7
FLÁVIA DE LEON
Esses congressistas não explicaram as movimentações bancárias superiores a seus rendimentos. Eles devem ser processados na Justiça Federal com base na lei de improbidade administrativa (8.429/92). A lista dos que sofrerão ações civis deve aumentar tão logo a Procuradoria receba os documentos da CPI. Os procuradores não sabem, no entanto, quantos e quais parlamentares serão denunciados ao STF (Supremo Tribunal Federal) para abertura de ações penais por crimes comuns, como corrupção. Antes de aceitar a denúncia, o STF precisa de autorização das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, caso o congressistas não esteja cassado. Tanto as ações penais como as civis dependem dos documentos da CPI do Orçamento. Apesar do pedido feito pelo procurador-geral, Aristides Junqueira, eles não foram enviados. Nas ações civis, é mais fácil detectar os atingidos, já que a documentação bancária foi divulgada. Para as penais, a Procuradoria precisa conhecer as provas e concluir se são suficientes para apresentação da denúncia ou se será preciso inquérito policial. A Procuradoria não sabe, por exemplo, se existem provas de que o deputado João Alves ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato ou se recebeu vantagens indevidas. Estas situações caracterizam os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, respectivamente. Orgão competente para apurar e denunciar judicialmente os parlamentares que tenham cometido crimes comuns, a Procuradoria mobilizou sete procuradores para o caso do Orçamento. Até o momento, nada foi feito. Dois procuradores –Haroldo da Nóbrega e Mardem Costa Pinto– foram designados para acompanhar os trabalhos da CPI. Eles não tiveram acesso às reuniões secretas da comissão e às diligências. Para a CPI, porque não pediram. Para a Procuradoria, não foram convidados. Outros quatro procuradores ficaram de apurar os casos em que a lei contra a improbidade administrativa pode ser aplicada. Antônio Carlos Bigonha, Deborah Macedo Duprat, Oswaldo Barbosa Silva e Raquel Ferreira estão em compasso de espera. Até mesmo o inquérito aberto na Polícia Federal, acompanhado pelo procurador Luiz Augusto Santos Lima, aguarda a CPI. Texto Anterior: Collor viaja para Cuba Próximo Texto: Acusados vão recorrer da cassação Índice |
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