São Paulo, quinta-feira, 27 de janeiro de 1994
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Congresso aprova prazo menor de impostos

FERNANDO GODINHO
IVANIR JOSÉ BORTOT

FERNANDO GODINHO; IVANIR JOSÉ BORTOT
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O plano econômico do governo começou a ser aprovado ontem pelo Congresso, ficando aquém das perspectivas de arrecadação feitas pelo Ministério da Fazenda. A votação, até as 20h, era favorável apenas a três das dez medidas provisórias em votação. A principal vitória do governo até aquele momento era a aprovação da MP 406, que reduz prazos de apuração e recolhimento de todos os impostos. Mesmo assim, os efeitos desta medida sobre o caixa do Tesouro já ocorreram nos meses de novembro e dezembro.
A medida antecipa os prazos para recolhimento do IPI (Imposto sobre Produção Industrial) –que passa a vencer em média 22,5 dias antes do prazo anterior–, do IR na Fomte (média de 6 dias); da Cofins (média de 13 dias) e do PIS (também média de 13 dias).
A MP 399, que regulamenta a cobraça do ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) foi substituída por um projeto de conversão do deputado –e ex-ministro da Agricultura deste governo– Dejandir Dalpasquale (PMDB-SC), que reduziu as alíquotas proposta pela equipe econômica. A alíquota mínima do ITR para terras produtivas caiu de 0,05% para 0,02% e a máxima foi reduzida de 1% para 0,45%.
A MP 402, que determina a cobrança do Imposto de Renda para as aplicações de investidores estrangeiros, foi aprovada na íntegra. Mas o ministro Fernando Henrique Cardoso (Fazenda) prometeu ontem aos líderes dos partidos que o governo editará nova MP deixando de cobrar o imposto sobre os ganhos revertidos para a capitalização de empresas instaladas no país.
Na sessão de ontem, houve um pequeno tumulto quando o deputado João Alves (sem partido-BA) entrou no plenário. Principal acusado de corrupção pela CPI do Orçamento, Alves chegou ao plenário e foi cumprimentado pelo deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPR-MG). O assessor especial do Ministério da Fazenda, Edmar Bacha, acompanhou a votação dando explicações técnicas para deputados e senadores.
O PPR estava conseguindo obstruir a votação das MPs 400 e 407, que aumentam as alíquotas do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. A estratégia definida era pedir verificação de quórum. São necessários 252 parlamentares em plenário para a votação e a contagem, até as 20h30, apontava a presença de 223. O PFL se comprometeu a garantir quórum para o governo, mas votar contra as MPs.

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