São Paulo, quinta-feira, 20 de outubro de 1994
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Projeto impede monopólio em TV a cabo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara aprovou ontem por voto de lideranças o projeto de lei sobre exploração do serviço de TV a cabo que impede a formação de monopólios.
O projeto estabelece que as concessões ``não terão caráter de exclusividade em nenhuma área de prestação do serviço".
O projeto aprovado resulta de um acordo entre empresas e trabalhadores do setor de telecomunicações fechado no último dia 30 de agosto. O pacto foi ratificado pelas maiores empresas do setor –Globo, Abril e RBS.
As concessões para exploração de TV a cabo serão feitas pelo Poder Executivo. Somente poderá operar a TV a cabo a empresa que tiver uma concessão do governo.
O projeto prevê que estatais de telecomunicações se tornem operadoras onde não houver interesse de exploração do setor privado.
Segundo a deputada Irma Passoni (PT-SP), ex-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, o projeto introduz os canais básicos de utilização gratuita.
A operadora deverá manter disponível, na sua área de prestação de serviço, um canal legislativo municipal e um estadual, um canal para a Câmara, um para o Senado, um canal universitário, um executivo-cultural e um canal comunitário aberto para a livre utilização por entidades não governamentais e sem fins lucrativos.
Até então, as TVs a cabo eram regulamentadas por portaria do Ministério das Comunicações.
O projeto também regulamenta pela primeira vez a parceria entre governo e setor privado para atuação na área de telecomunicações. Empresas privadas poderão investir na construção das redes locais de distribuição de sinais.
As concessionárias da Telebrás poderão prestar outros serviços através das redes do setor privado.
O projeto torna obrigatória a exibição de filmes nacionais independentes que não sejam produzidos integralmente por programadoras.
O projeto ainda depende de aprovação no Senado.

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