São Paulo, sexta-feira, 4 de novembro de 1994
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Motorista multado pode recorrer

DA REPORTAGEM LOCAL

O motorista que for multado por não usar o cinto de segurança pode recorrer para não pagar. Segundo especialistas, brechas na legislação podem permitir êxito nos recursos.
Para Geraldo Lemos Pinheiro, 72, presidente do Conselho Estadual de Trânsito, a iniciativa é boa, mas a prefeitura não pode obrigar os motoristas a usar o cinto porque "legislar sobre o trânsito é competência exclusiva da União".
Para o advogado Paulo José da Costa Júnior, a iniciativa é válida. "Apesar de a competência ser da União, não vejo abuso na lei."
Segundo ele, quem não concordar em pagar a multa pode recorrer à Justiça para discutir o valor ou a validade da lei.
Costa Júnior afirmou que, embora quem não usa cinto esteja arriscando a si mesmo, não é ilegal a aplicação de multa.
"Indiretamente, o motorista pode estar causando dano ou perigo. Se sofrer um acidente e morrer, o outro motorista pode responder por homicídio."
O advogado Ives Gandra não vê insconstitucionalidade.
"A Constituição permite que o município complemente a legislação federal desde que considere que há peculiar interesse." Para ele, multar o motorista não é ilegal. "Ele pode, por exemplo, desmaiar por não estar usando o cinto e o acidente se tornar mais grave."

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