São Paulo, quarta-feira, 16 de novembro de 1994 |
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Multa para motorista sem cinto começa hoje
DA REPORTAGEM LOCAL Começa a ser aplicada hoje a multa contra motoristas que dirigirem em São Paulo sem o cinto de segurança.A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) definiu 245 cruzamentos – 75 por dia – considerados "prioritários", devido à grande quantidade de veículos, para a fiscalização. O valor da multa é de R$ 151,35, aplicada também contra passageiros do banco dianteiro que estiverem sem cinto e menores de 10 anos no banco da frente. Segundo o presidente da CET, Gilberto Lehfeld, poderão ser aplicadas duas multas no mesmo automóvel, uma para não uso do cinto e outra para a transporte de crianças no banco dianteiro. A lei 11.659/94 entrou em vigor no último dia 5, mas o prefeito Paulo Maluf resolveu dar um prazo de dez dias para a realização de uma campanha informando a população sobre a obrigatoriedade do uso de cinto. A constitucionalidade da lei ainda é discutida. Equipes da CET estão distribuindo folhetos que explicam a necessidade do uso do cinto e dão números de 42 mil feridos e 900 mortos por ano em acidentes com automóveis na cidade de São Paulo. A lei é válida apenas para automóveis particulares e de aluguel. Taxistas deverão orientar os passageiros a usarem o cinto ou passarem para o banco traseiro, onde não é obrigatório o uso. Motoristas de peruas e lotações também devem usar o cinto apenas nos bancos dianteiros, o mesmo ocorrendo com as peruas escolares. As crianças devem ser mantidas nos bancos traseiros e os motoristas devem usar o cinto. A exceção será as caminhonetes Pick-ups. Nesse caso, segundo Lefehld, crianças menores de 10 anos podem ser mantidas no banco da frente mesmo sem o cinto. Ônibus e caminhões não estão incluídos na obrigatoriedade. A fiscalização do uso do cinto será feita em cruzamentos e semáforos com o motorista parado. O agente da CET ou do Cptran (Comando de Policiamento de Trânsito) vai olhar dentro do automóvel para ver se realmente o cinto está sendo usado. Se não estiver, deverá anotar a placa do automóvel e suas características. A autuação será enviada aos computadores do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), que cobrará o pagamento da multa quando o carro for licenciado ou houver alguma transferência de documentação. Será cobrado apenas um valor para todos os passageiros sem cinto no carro. Legalidade A constitucionalidade da lei 11.659/94 é discutida. A prefeitura usou o termo "lei de postura municipal" para fechar um contrato com o Estado prevendo a cobrança das multas através do Detran. Texto Anterior: Três letras e nenhuma Próximo Texto: Brasileiro gasta 3 vezes mais água que europeu Índice |
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