São Paulo, sábado, 19 de novembro de 1994
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OAB teme violação de direitos

DA SUCURSAL DO RIO

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), José Roberto Battochio, disse ontem que é "ilegítima e ilegal" qualquer detenção feita fora das condições previstas na Constituição: flagrante delito ou mandado judicial.
"A única menção jurídica a detenções fora desses dois casos, como a detenção para averiguação, está na lei 4.898, que trata do abuso de autoridade", disse Battochio.
Segundo o presidente da OAB, andar sem documento não constitui crime. Ele afirmou que o sistema penal brasileiro não autoriza a prisão para averiguação".
O presidente da OAB disse que a entidade estará "atenta" a eventuais violações dos direitos humanos.
A OAB, segundo Battochio, vê com "esperança" a atuação do governo federal no combate ao crime organizado, mas também com preocupação.
"A ação não pode resvalar na violação dos direitos humanos", afirmou ele.

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