São Paulo, domingo, 20 de novembro de 1994 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Bancos seguram informações e Receita paralisa processos
ELVIRA LOBATO
Baseados em um acórdão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), todos os grandes bancos privados decidiram não mais acatar as ordens de quebra de sigilo bancário decorrentes de processo fiscal da Receita e só fornecer informações sobre os correntistas com ordem judicial. Segundo a Receita, a investigação sobre grandes fortunas, iniciada no primeiro semestre, está sendo feita sem a quebra do sigilo bancário dos empresários e estão paralisados vários processos de desdobramentos do caso PC Farias e da CPI do Orçamento. O diretor jurídico da Febraban, Hélio Ramos Domingues, diz que os bancos estão apenas cumprindo determinação do STJ. Em fevereiro deste ano, um acórdão da 1ª turma do STJ deu ganho de causa a um grupo de empresas do Rio Grande do Sul que recorreu à Justiça para impedir que a Secretaria de Fazenda quebrasse seu sigilo bancário. A Procuradoria da Fazenda Nacional considera que a decisão só se aplica à ação do grupo gaúcho, porque ainda não é um posicionamento definitivo do STJ. Na avaliação da Procuradoria, a Febraban não poderia recusar uma ordem de quebra de sigilo feita pela Receita. A Receita, que tem o mesmo entendimento, está multando os bancos que se negam a fornecer as informações. A multa é de mil Ufir (R$ 642) por dia. Nos últimos 30 anos, os bancos forneceram informações porque tanto a lei do sistema bancário (4.595/64), quanto o Código Tributário Nacional, prevêem o acesso da Fazenda, desde que exista "processo" contra o contribuinte. Este comportamento mudou no dia 25 de maio, quando o presidente da Febraban, Alcides Tapias, enviou uma carta ao então ministro da Fazenda, Rubens Ricupero, informando que, diante do acórdão do STJ, a entidade entendia que só deveria atender aos pedidos com autorização judicial. A mudança de comportamento dos bancos aconteceu no momento em que a Receita e a Febraban travavam uma queda de braço, sobre a abertura do cadastro dos contribuintes do IPMF. A guerra começou em dezembro de 93, quando o então secretário da Receita, Osiris Lopes Filho, determinou que os bancos fornecessem a relação de todos os contribuintes de IMPF e o valor do imposto recolhido. A Febraban se opôs e entrou com uma ação judicial contra a Receita. Na avaliação dos bancos, a abertura do cadastro dos contribuintes do IPMF equivaleira àa uma quebra do sigilo bancário de todos os correntistas. O coordenador de Fiscalização da Receita, Marcus Vinicius Neder de Lima, diz que se a Fazenda ficar na dependência de autorização judicial para ter acesso à movimentação bancária, todo a investigação ficará emperrada. Hélio Domingues, diretor jurídico da Febraban, diz que a exigência de autorização judicial não impede a Receita de agir. Segundo o diretor da Febraban, em maio, a entidade propôs que o governo estudasse uma solução para o problema, junto com os bancos. "Até hoje o Ministério não respondeu à nossa carta." A Procuradoria da Fazenda Nacional informou à Folha que, como não concorda com a decisão dos bancos, o comunicado da Febraban foi arquivado e ela vai aguardar a posição final do STJ. Texto Anterior: A tentação do inútil Próximo Texto: Arrecadação bate recorde em 2 anos Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |