São Paulo, domingo, 20 de novembro de 1994
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Britânicos têm lei desde abril

ROGÉRIO SIMÕES
DE LONDRES

O governo britânico regulamentou o acesso a informações do governo pelo cidadão apenas em abril deste ano, quando foi aprovado o Código do Exercício no Acesso a Informações Governamentais.
O código resultou de pressões da sociedade lideradas pela Campanha pela Liberdade de Informação. A entidade busca eliminar segredos oficiais desnecessários e dar ao cidadão direitos legais a informações que afetam sua vida.
A Campanha exigiu do governo nos últimos anos uma lei semelhante à norte-americana. Segundo o diretor da entidade, Maurice Frankel, o código ainda não é o ideal. "Ele promete o fornecimento de informações, mas não de documentos", diz.
Segundo a lei, informações simples podem ser fornecidas pelo governo em 20 dias.
Qualquer reclamação pode ser feita ao departamento específico. Se não adiantar, a pessoa pode enviar o pedido a qualquer parlamentar, que deverá remetê-lo ao ombudsman do Parlamento.
O ombudsman pode então recomendar que o governo forneça as informações, mas a autoridade pode não acatar a recomendação.
Frankel considera muito abrangente o capítulo do código que trata das informações sigilosas. São ao todo 15 artigos referentes a, entre outros, segurança do Estado e relações internacionais.

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