São Paulo, domingo, 20 de novembro de 1994
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EUA têm legislação pioneira

CARLOS EDUARDO LINS DA SILVA
DE WASHINGTON

Qualquer cidadão ou residente nos EUA tem o direito de requisitar a liberação de documentos públicos ou a seu próprio respeito, exceto em alguns casos, como os de defesa da segurança nacional.
Duas leis formam a base desse princípio: a da Liberdade de Informação, aprovada em 1966, e a da Privacidade, de 1974.
A Lei da Liberdade de Informação (Freedom of Information Act) obriga todas as repartições públicas federais a darem acesso a documentos sob sua guarda aos cidadãos que os desejem.
Essas agências têm o dever de veicular como as pessoas podem requisitar seus papéis. Os vedados ao público por motivos de segurança nacional são liberados após certo período de tempo, de acordo com sua classificação.
A Lei da Privacidade (Privacy Act) assegura o direito das pessoas de controlar a disseminação de informações sobre si mesmos e de saber o que dizem documentos a seu respeito.
Ela proíbe, por exemplo, que uma agência do governo passe a outra informações sobre uma pessoa sem a sua aprovação formal.
É por isso que imigrantes ilegais têm previdência social e mesmo assim o Serviço de Imigração desconhece a sua existência.
Qualquer pessoa pode requisitar de serviços de proteção ao crédito a sua ficha e de saber por que um empréstimo lhe é negado.

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