São Paulo, sexta-feira, 16 de dezembro de 1994
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Multas chegam a partir de janeiro

MAURICIO STYCER
DA REPORTAGEM LOCAL

O paulistano vai sentir melhor o efeito da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança na cidade a partir de janeiro, quando começam a chegar as multas aplicadas a partir de 16 de novembro.
Nesse momento deve ter início uma batalha judicial. Juristas contestam a constitucionalidade da lei que instituiu o uso compulsório do cinto, sob a alegação que a legislação sobre trânsito é matéria federal –e não municipal.
A lei, criada pelo vereador Murilo Antunes Alves (PMDB), institui multa de 5 UFM (unidade fiscal do município), hoje equivalentes a R$ 151,35, ao motorista e ao passageiro do banco ao lado que não usarem cinto na cidade.
Também são multados os motoristas que conduzirem crianças com menos de 10 anos no banco da frente do carro. O valor da multa é o mesmo.
A lei vale para veículos particulares ou de aluguel, incluindo táxis, mas não atinge carros oficiais.

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