São Paulo, sexta-feira, 16 de dezembro de 1994 |
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Anistia imoral A manobra do Congresso Nacional para aprovar projeto de lei que concede anistia a parlamentares que tenham cometido crimes eleitorais recebe maciça reprovação da opinião pública. Pesquisa Datafolha realizada na cidade de São Paulo revela que 82% dos paulistanos rejeitam o ardil. A reação da população é mais do que compreensível. É até meio óbvia. Desta vez, congressistas estão indo longe demais, mesmo para a sua já notória imagem de descaso para com a coisa pública. Mais do que um ato de corporativismo –"salvar" o presidente do Congresso Nacional, senador Humberto Lucena (PMDB–PB)–, a decisão representa um solene desprezo pelas leis elaboradas pelos próprios parlamentares. O argumento levantado pelos defensores de Lucena de que a confecção de material de campanha na gráfica do Senado é um pecadilho, uma falta menor e bastante comum entre os membros do Legislativo, que não justificaria de maneira nenhuma a pena da inelegibilidade é tão cínico quanto falso. O fato de uma irregularidade ser frequente não a torna menos irregular. Muito pelo contrário, é preciso punir exemplarmente todos os faltosos para que o ilícito deixe de ser praticado. Nesse sentido, é correta a condenação, anteontem, do senador Ney Maranhão pelo TRE de Pernambuco. Embora a decisão ainda possa ser objeto de recurso e não tenha grandes efeitos práticos já que Maranhão não se reelegeu, ela indica que a Justiça Eleitoral parece disposta a cumprir o seu papel. O Brasil já se acostumou aos mais vexatórios exemplos de autoridades legislando em causa própria. Desta vez, contudo, o Congresso Nacional ameaça ultrapassar todos os limites. Espera-se que os parlamentares percebam o tamanho do erro que estão prestes a cometer e não aprovem esta anistia imoral que apenas prova que, no Brasil, alguns são mais iguais do que os outros. Texto Anterior: Âncoras expostas Próximo Texto: Crise dos bancos estaduais Índice |
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