São Paulo, quinta-feira, 29 de dezembro de 1994 |
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Fleury cancela contratos feitos no governo Quércia
FREDERICO VASCONCELOS
Sob a alegação de "novas exigências" do Banco Central que caracterizariam motivo de "força maior", o secretário Roberto Muller Filho, da Ciência e Tecnologia, despachou rescindindo contrato firmado com a Sealbrent Holdings Limited. O processo foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para que sejam providenciadas a suspensão e a notificação da empresa. Despachos semelhantes também cessam a execução de contratos de importação de equipamentos para a Polícia Militar, Polícia Civil e Instituto de Criminalística. "É o reconhecimento da ilegalidade, no apagar das luzes do governo", disse o advogado Miguel Reale Jr. "Não estão querendo que este ato seja tomado pelo próximo governo". Reale Jr. –futuro secretário de Administração– deu parecer apontando "fraude" nas importações, o que motivou a demissão do então secretário Severo Gomes. A Sealbrent –uma "empresa de papel"– com sede no paraíso fiscal de Dublin, intermediou a importação de sistemas de ensino para as universidades paulistas. Perícia da Polícia Federal confirmou superfaturamento nessas compras, com prejuízo de US$ 7 milhões para os cofres estaduais. A decisão de suspender o contrato foi tomada com base em resolução e carta circular do Banco Central, ambas de 1991. "A ilegalidade já estava presente naquele ano", diz Reale Jr. "Já naquela ocasião –quando Fleury assumiu– os contratos eram impossíveis de serem cumpridos". Fleury não conseguiu regularizar junto ao Banco Central o pagamento de US$ 104 milhões das importações feito pelo Banespa em Nova York. O pagamento foi feito sem aprovação do Senado e sem autorização do BC. Para que a importação fosse registrada, a procuradoria jurídica do BC exigiu cópias de autorização da Secretaria do Tesouro e cópia de lei estadual que deveria ter amparado a operação. Esses documentos não existem. A decisão do governo estadual ocorre no momento em que o Ministério Público Estadual requer a quebra do sigilo fiscal de Quércia. A providência deve anteceder pedido de indisponibilidade de bens para efeito de ação civil de ressarcimento. O chefe de gabinete da Secretaria de Ciência e Tecnologia, Humberto Rodrigues, alegou desconhecer o assunto e informou não haver localizado o titular da pasta. Às 22h, a Folha tentou contatar assessores do Palácio dos Bandeirantes para comentar o caso. Não havia mais ninguém na assessoria. Texto Anterior: Fleury justifica diferenças Próximo Texto: Covas diz que Estado está pior do que pensava Índice |
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