São Paulo, quarta-feira, 2 de fevereiro de 1994
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PROPOSTAS QUE TERÃO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO

1- Mandato do presidente
Reduz o mandato do presidente da República de cinco para quatro anos.
2- Nacionalidade
Permite a dupla nacionalidade para brasileiros nos casos de ascendência ou exigência profissional.
3- Alistamento militar
Mantém a exigência de que o militar com menos de dez anos de serviço deve afastar-se da atividade para ser eleito. Caso tenha mais de dez anos de serviço, o militar passa automaticamente para a inatividade ao ser eleito.
4- Inelegibilidades
Acrescenta as expressões "probidade administrativa" e "moralidade para o exercício do mandato" às exigências para elegibilidade de candidatos.
5- Impugnação de mandato
Aumenta de 15 para 60 dias o prazo para impugnação de mandato, contados a partir da diplomação do eleito.
6- Licença parlamentar
Substitui a expressão "por motivo de doença" por "para tratamento de saúde". Essa mudança permite a licença para parlamentares gestantes.
7- Convocação de ministros
Amplia os poderes do Congresso para convocação de membros do governo. Além de ministros, o Congresso pode convocar todos os titulares de órgãos públicos ligados à Presidência, incluindo secretários e dirigentes de estatais e fundações.
8- Fundo de Emergência
O relator acatou a emenda que cria o Fundo Social de Emergência

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