São Paulo, quarta-feira, 2 de fevereiro de 1994
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Decreto pode ser contestado

MARCOS CÉZARI
DA FT

A redução dos prazos para apuração e pagamento do ICMS significa "aumento disfarçado" de imposto, segundo advogados tributaristas. Eles entendem que as empresas poderão contestar judicialmente a medida.
O entendimento desses especialistas é que, segundo o Código Tributário Nacional, somente uma lei pode fixar ou alterar os prazos para pagamento de tributos. No caso de São Paulo a mudança foi feita por decreto. A legislação do Estado autoriza essa mudança por decreto.
Os caminhos para a contestação são o mandado de segurança ou medida cautelar seguida de ação declaratória, diz advogado Ilídio Benites Alves. (MC)

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