São Paulo, quarta-feira, 2 de fevereiro de 1994
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Empresários aprovam medida

FREE-LANCE PARA A FOLHA

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estados de São Paulo) e a Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos) acreditam que as mudanças previstas no enunciado 330, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vão resgatar a negociação e a "moralidade" na hora de rescindir contratos trabalhistas. O enunciado diz que, uma vez assinada a rescisão com o aval do sindicato, o trabalhador não poderá questionar na Justiça os itens que constam do documento.
Para o diretor do departamento jurídico da Fiesp, Luiz Rodovil Rossi, empresas e trabalhadores terão agora que tomar mais cuidado na hora de acertar as contas, exigindo mais responsabilidade dos sindicatos. "Não basta botar um carimbo e depois dizer que está errado", diz. A medida "só merece aplausos", na avaliação do advogado Octávio Bueno Magano, por acabar com a "reserva mental: a pessoa sabe que vai reclamar depois mas, na hora da rescisão, fica quieta, simula um acordo".
Na opinião de Alencar Rossi, superintendente de relações com o trabalho da Febraban, o enunciado estimula o diálogo e induz à negociação por exigir exame mais aprofundado da rescisão, "elevando o nível da homologação". Ele diz que a possibilidade de o trabalhador perder nesta negociação –aceitando os valores calculados pela empresa sem questioná-los por precisar do dinheiro para sobreviver– é tão grande quanto a de uma empresa processada. "Muitas vezes não nos é possível provar que um trabalhador não fez hora-extra, pois ele arruma alguém para depor a seu favor, por exemplo".
Segundo Alencar Rossi, o trabalhador pode sair prejudicado num primeiro momento por ter urgência em receber o dinheiro, mas aí é simples: basta fazer a homologação na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) –o enunciado só vale para homologação no sindicato.
"Este enunciado soluciona o problema de sermos surpreendidos com uma ação após termos feito um acerto com o trabalhador", diz Abram Szajman, presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

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